CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

4.14.2. Resolução CONAMA nº 01/90
De 08.03.1990, estabelece, entre outros, os critérios e padrões para todo território
nacional.
Considera como critérios e padrões de ruído:
I. São prejudiciais à saúde e ao sossego público, os ruídos com níveis superiores aos
considerados aceitáveis pela Norma NBR 10.152 - Avaliação do Ruído em Áreas
Habitadas, visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Norma
Técnicas - ABNT.
II. Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações para
atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá
ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR 10.152 - Avaliação do Ruído de
Áreas Habitadas, visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
III. As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) competentes, no
uso do respectivo poder de polícia, disporão de acordo com o estabelecido nesta
Resolução, sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por
quaisquer meios ou de quaisquer espécie, considerando sempre os locais, horários
e natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das
atividades com a preservação da saúde e do sossego público.
IV. Para efeito desta Resolução as medições deverão ser efetuadas de acordo com a
NBR 10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas, visando o conforto da
comunidade, da ABNT.
4.14.3. Resolução CONAMA nº 02/90
De 02.04.1990, institui o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição
Sonora, denominado “SILÊNCIO”.
4.15. RESÍDUOS E EFLUENTES
Para o presente tópico, serão abordadas as seguintes normas:
Decreto-lei n ο 1.985/40, Código de Minas, com as alterações dadas pelo Decretolei
227/67, disciplina a exploração de jazidas e empréstimo;
Decreto n ο 97.632/89, que regulamenta o art. 2º, inciso VIII, da Lei 6.938/81,
dispondo sobre a recuperação de áreas degradadas;
Resolução CONAMA nº 10/90, de 06.12.1990, que estabelece os critérios
específicos para o Licenciamento Ambiental de extração mineral da Classe II;
Lei n ο 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola;
Resolução CONAMA nº 05/89, que instituiu o Programa Nacional de Controle da
Qualidade do Ar (PRONAR);
Resolução CONAMA nº 03/90, de 28.06.1990, que estabelece padrões de qualidade
do ar, previstos no PRONAR estabelecido pela Resolução CONAMA nº 05/89,
de 15.06.1989;
Resolução CONAMA nº 08/90, de 06.12.1990, que estabelece limites máximos de
emissão de poluentes do ar.
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-155