CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade
industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os
aludidos dados (art. 2º, § 1º). Mas referidas informações serão prestadas mediante o
recolhimento de valor correspondente ao ressarcimento dos recursos despendidos para o
seu fornecimento, observadas as normas e tabelas específicas, fixadas pelo órgão
competente em nível federal, estadual ou municipal (art. 9º), sendo assegurado o sigilo
comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o
relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais (art. 2º, § 2º),
desde de que indicada essa circunstância, de forma expressa e fundamentada, pelas
pessoas físicas ou jurídicas que fornecerem tais informações à Administração (art. 2º, § 3º).
A prestação da informação ou a consulta deverá ser dada no prazo de trinta dias, contado
da data do pedido (art. 2º, § 5º), e o seu indeferimento deverá ser motivado, sujeitando-se a
recurso hierárquico, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, dada
diretamente nos autos ou por meio de carta com aviso de recebimento, ou em caso de
devolução pelo Correio, por publicação em Diário Oficial (art. 5º).
Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis por trinta dias após a sua
publicação, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações
contendo os dados referentes aos seguintes assuntos (art. 4º e seu § único):
pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão;
pedidos e licenças para supressão de vegetação;
autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;
lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;
reincidências em infrações ambientais;
recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;
registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou
rejeição.
Para o atendimento do disposto nesta Lei, as autoridades públicas poderão exigir a
prestação periódica de qualquer tipo de informação por parte das entidades privadas,
mediante sistema específico a ser implementado por todos os órgãos do Sisnama, sobre os
impactos ambientais potenciais e efetivos de suas atividades, independentemente da
existência ou necessidade de instauração de qualquer processo administrativo (art. 3º).
4.2.7. Instrução Normativa IBAMA n ο 65/2005
Essa norma, de 13.04.2005, estabelece, no âmbito da Autarquia, os procedimentos
para o licenciamento de Usinas Hidrelétricas - UHE e Pequenas Centrais Hidrelétricas
- PCH, consideradas de significativo impacto ambiental, e cria o Sistema
Informatizado de Licenciamento Ambiental Federal - SISLIC, Módulo UHE/PCH.
Dispõe que os procedimentos para o licenciamento de UHEs e PCHs deverão obedecer as
etapas de Instauração do processo; Licenciamento prévio; Licenciamento de instalação; e
Licenciamento de operação (art. 2º), e serão realizados no sítio do Ibama/Licenciamento na
Rede Mundial de Computadores, utilizando o SISLIC/Módulo UHE/PCH como ferramenta
operacional (art. 2º, § único), que apresenta os seguintes elementos constitutivos:
Termo de Referência padrão para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA para empreendimentos
hidrelétricos;
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-35