CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

VII. planos, programas e projetos setoriais;
VIII. planos de desenvolvimento econômico e social;
institutos tributários e financeiros:
I. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
II. contribuição de melhoria;
III. incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
institutos jurídicos e políticos:
IV. desapropriação;
V. servidão administrativa;
VI. limitações administrativas;
VII. tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
VIII. instituição de unidades de conservação;
IX. instituição de zonas especiais de interesse social;
X. concessão de direito real de uso;
XI. concessão de uso especial para fins de moradia;
XII. parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
XIII. usucapião especial de imóvel urbano;
XIV. direito de superfície;
XV. direito de preempção;
XVI. outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
XVII. regularização fundiária
estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança
(EIV).
Estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de
planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas (art. 40 e seu § 1º).
O Plano Diretor deve englobar o território do Município como um todo e a lei que o instituir
deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos (art. 40, §§ 2º e 3º).
O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no §
4º do art. 182 da CR/88;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com
significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-222