CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

A rescisão da concessão poderá ser efetuada unilateralmente pelo poder concedente,
precedida da verificação de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa,
quando (art. 45, § 1º e 2º):
I - o concessionário descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais e
regulamentares concernentes à concessão;
II - o concessionário descumprir o PMFS, de forma que afete elementos essenciais de
proteção do meio ambiente e a sustentabilidade da atividade;
III - o concessionário paralisar a execução do PMFS por prazo maior que o previsto em
contrato, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou as que,
com anuência do órgão gestor, visem à proteção ambiental;
IV - descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais;
V - o concessionário perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para
manter a regular execução do PMFS;
VI - o concessionário não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos
prazos;
VII - o concessionário não atender a notificação do órgão gestor no sentido de
regularizar o exercício de suas atividades;
VIII - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime
contra o meio ambiente ou a ordem tributária, ou por crime previdenciário;
IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que justifique a rescisão,
mediante lei autorizativa específica, com indenização das parcelas de investimento ainda
não amortizadas vinculadas aos bens reversíveis que tenham sido realizados;
X - o concessionário submeter trabalhadores a condições degradantes de trabalho ou
análogas à de escravo ou explorar o trabalho de crianças e adolescentes.
Rescindido o contrato de concessão, não resultará para o órgão gestor qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados do concessionário (art. 45, § 5º).
Cabe a desistência, que é o ato formal, irrevogável e irretratável pelo qual o concessionário
manifesta seu desinteresse pela continuidade da concessão (art. 46), condicionada à
aceitação expressa do poder concedente, e dependerá de avaliação prévia do órgão
competente para determinar o cumprimento ou não do PMFS, devendo assumir o desistente
o custo dessa avaliação e, conforme o caso, as obrigações emergentes (art. 46, § 1º), nem o
desonerando de suas obrigações com terceiros (art. 46, § 2º).
Sobre o poder concedente tem-se que lhe cabe formular as estratégias, políticas, planos e
programas para a gestão de florestas públicas e, especialmente, definir o PAOF, e as áreas
a serem submetidas à concessão florestal (art. 49). No âmbito federal, o Ministério do Meio
Ambiente exercerá as competências do poder concedente (art. 49, § 2º).
Já aos órgãos do Sisnama responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental das
atividades florestais caberá, em suas respectivas jurisdições (art. 50):
fiscalizar e garantir a proteção das florestas públicas;
efetuar em qualquer momento, de ofício, por solicitação da parte ou por denúncia de
terceiros, fiscalização da unidade de manejo, independentemente de prévia
notificação;
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-73