CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

Resolução CONAMA nº 371/2006, de 05.04.2006, que estabelece diretrizes aos
órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de
gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº
9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza – SNUC;
Portaria MMA/IBAMA/ICMBIO nº 205/2008, de 17.07.2008, que cria no âmbito do
Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Câmara Federal de
Compensação Ambiental – CFCA.
4.13.1. Lei n ο 4.771/65
Institui o Código Florestal (alterada pelas Leis 5.106/66, 5.868/72, 5.870/73, 7.803/89,
7.875/89, 9.985/00, 11.284/2006 e 11.934/2009 e pela Medida Provisória 2.166-67/00,
regulamentada pelos Decretos 1.282/94 e 2.661/98, tendo revogado o Decreto
23.793/34).
Disciplina que a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente
poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente
caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir
alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto (art. 4º).
O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto
ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação
permanente (art. 4º, § 3º).
Tanto para os casos de utilidade pública ou interesse social como em situações de baixo
impacto ambiental o órgão ambiental competente indicará, antes da emissão da autorização
para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas
mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor (art. 4º, § 4º).
4.13.2. Lei nº 9.985/2000
Regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (altera as Leis
4.771/65, 5.197/67, 6.938/81 e 9.605/98).
A compensação passou a ser obrigatória para empreendimentos causadores de significativo
impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento
em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, obrigando o
empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo
de Proteção Integral (Art. 36), e não mais apenas Estações Ecológicas.
O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode
ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento,
sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de
impacto ambiental causado pelo empreendimento (art. 36, § 1º). Ao órgão ambiental
licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas,
considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo
inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação (art. 36, § 2º).
4.13.3. Decreto nº 4.340/2002
Regulamenta artigos da Lei nº 9.985/00, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-150