CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize (art.
1.276 e seu § 1º).
O Código Civil, no capítulo sobre direitos de vizinhança, estabelece que o proprietário é
obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros
condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários
vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa mediante
recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente
(art. 1.286), sendo que poderá exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao
prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel
(art. 1.286, § único).
Sobre a servidão, é disposto que dono de uma servidão pode fazer todas as obras
necessárias à sua conservação e uso (art. 1.380), não podendo o dono do prédio serviente
embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão (art. 1.383).
Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a
terceiros, quando cancelada (art. 1.387).
4.21.11. Resolução CONAMA n o 369/2006
De 28.03.2006, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública,
interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou
supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP (regula o
disposto no art. art. 4º, § 6º da Lei nº 4.771/67.
Define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a
intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP para a
implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social,
ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental (art.
1º).
O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de
vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento
administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e
noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor,
Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se
existentes, nos seguintes casos (art. 2º):
utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de
transporte, saneamento e energia;
c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela
autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho;
d) pesquisa arqueológica;
e) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e
condução de água e de efluentes tratados; e
f) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de
efluentes tratados para projetos privados de aqüicultura, obedecidos os critérios e
requisitos previstos nos §§ 1 o e 2 o do art. 11, desta Resolução.
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-197