CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

4.10.28. Resolução ANA nº 308/2007
De 06.08.2007, dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas
oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos em corpos d' água de domínio da
União.
Aprovar os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de
recursos hídricos em corpos d' água de domínio da União, doravante denominada Cobrança
(art. 1º). A arrecadação das receitas da Cobrança será realizada junto aos usuários
cadastrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, nas bacias
hidrográficas em que a implementação da Cobrança tiver sido aprovada pelo Conselho
Nacional de Recursos Hídricos – CNRH (art. 2º).
A cobrança cessa a partir da suspensão do cadastro do usuário de recursos hídricos junto
ao CNARH e no caso de transferência de responsabilidade pelo uso de recursos hídricos
para outro usuário, a cobrança ficará a cargo do usuário sucessor, sem prejuízo da
responsabilidade solidária do antecessor (art. 2º, § 1º e 2º).
A periodicidade da cobrança é anual, e seu valor é calculado com base nos mecanismos e
valores definidos pelo CNRH, aplicados aos usos de recursos hídricos declarados pelo
usuário junto ao CNARH (art. 3º, § 1º).
Nas bacias hidrográficas em que estiverem definidos mecanismos diferenciados de
pagamento pelo uso de recursos hídricos, as agências de água deverão encaminhar à ANA,
até o dia 31 de janeiro de cada ano, relatório atestando os valores referentes a esses
mecanismos que serão considerados para ajuste do cálculo do valor anual de cobrança (art.
5º).
4.11. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Para o presente tópico, serão abordadas as seguintes normas:
Lei nº 7.990/89, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios,
compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de
recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em
seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona
econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF) (alterada pela
Lei nº 8.001/90, 9.648/98 e 10.195/2001);
Lei nº 8.001/90, define os percentuais da distribuição da compensação financeira de
que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (alterada pela Lei nº 9.984/200
e 9.993/2000);
Decreto nº 1/91, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída
pela Lei nº 7.990/89;
Lei nº 9.648/98, que altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961,
no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074,
de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder
Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras -
ELETROBRÁS e de suas subsidiárias (alterada pela Lei nº 9.984/2000);
Decreto nº 3.739/2001, que dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência
para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei
no 7.990/89, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de
energia hidrelétrica, de que trata a Lei no 8.001/90;
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-131