CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

Decretos Observações
contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de
que trata a Lei n o Decreto nº 3.874/2001
8.001/90.
Regulamenta o inciso V do art. 1 o da Lei n o 8.001/90, e a Lei n o 9.993/2000, no que
destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela
utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
Decreto nº 4.340/2002
Regulamenta artigos da Lei 9.985/00, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.
Decreto nº 4.281/2002
Regulamenta a Lei n o 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional
de Educação Ambiental
Decreto nº 4.613/2003
Regulamenta o CNRH. (alterado pelo Decreto 5.263/04 e revoga os Decretos 2.612,
3.978 e 4.174).
Decreto nº 4.755/2003 Aprova a estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente.
Estabelece os procedimentos administrativos para a identificação, o
Decreto nº 4.887/2003 reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva
das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Decreto nº 4.895/2003
Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio
da União para fins de aqüicultura.
Decreto nº 5.031/2004
Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho
das Cidades.
Decreto nº 5.081/2004
Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648/98 e o art. 23 da Lei nº 10.848/2004,
que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização
Decreto nº 5.092/2004 sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições
do Ministério do Meio Ambiente.
Decreto nº 5.163/2004
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de
concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.848/2004, e dispõe sobre a organização,
Decreto nº 5.177/2004 as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE.
Decreto nº 5.184/2004 Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social.
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de
Decreto nº 5.440/2005 sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de
informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771/65, o art. 4º,
Decreto nº 5.975/2006
inciso III, da Lei n o 6.938/81, o art. 2º da Lei n o 10.650/2003, altera e acrescenta
dispositivos aos Decretos n º 3.179/99 e 3.420/2000 (revoga os Decretos 97.628/89 e
2.788/98).
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
Decreto nº 6.100/2007 e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes
Decreto nº 4.297/2002
Regulamenta o art. 9 o , inciso II, da Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981,
estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE
Portarias Observações
Portaria IBAMA nº
887/90, de 15.06.1990
Disciplina os procedimentos para usos nas cavidades naturais subterrâneas.
Portaria IBAMA nº 16/94, Trata dos objetivos da manutenção e criação de animais silvestre brasileiros para
de 04.03.1994
subsidiar pesquisas científicas.
Portaria IBDF nº 217/88, Dispõe sobre o reconhecimento de propriedades particulares como reservas
de 27.07.1988
particulares de fauna e flora.
Estabelece as normas que regerão os trabalhos para a identificação,
Portaria FCP nº 40/00, de reconhecimento, delimitação e demarcação das autodenominadas "Terras de
13.07.2000
Pretos", "Comunidades Negras", "Mocambos", "Quilombo", dentre outras
denominações congêneres.
Portaria IPHAN nº Dispõe sobre a necessidade de procedimentos para obtenção das licenças
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-328