CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

LICENCIAMENTO
4.26.1. Portaria SEMA n 0 19/2007
De 03.04.2007, determina que os Processos Administrativos de licenciamento
ambiental de empreendimentos agrícolas, de pecuária, silviculturais e de
reflorestamento, assim como os Planos de Manejo, deverão ser analisados e
vistoriados por servidores desta SEMA com formação em engenharia florestal e/ou
engenharia agrônoma.
A presente Portaria determina que os Processos Administrativos de licenciamento ambiental
de empreendimentos agrícolas, de pecuária, silviculturais e de reflorestamento, assim como
os Planos de Manejo, deverão ser analisados e vistoriados por servidores desta SEMA com
formação em engenharia florestal e/ou engenharia agrônoma (art. 1 0 ).
No caso do licenciamento de projetos agrícolas, de pecuária, silviculturais e de
reflorestamento em que seja necessária a apresentação de EIA/RIMA, a equipe técnica
multidisciplinar desta Secretaria responsável pela análise do licenciamento deverá ser
composta por, no mínimo, 01 (um) engenheiro florestal e/ou 01 (um) engenheiro agrônomo
(art. 1 0 , § único).
4.26.2. Portaria SEMA n o 37/2007
De 06.08.2007, dispõe sobre prazo nos processos de licenciamento no âmbito desta
Secretaria. Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do
empreendedor, para o cumprimento de pendências nos processos de licenciamento no
âmbito desta Secretaria (art. 1 o ).
Essas pendências deverão ser apresentadas junto ao Protocolo, através de expediente
indicando o número do processo respectivo e dirigido ao setor solicitante (Parágrafo único).
Os documentos apresentados nos requerimentos protocolados junto a esta Secretaria
deverão ser apresentados no original ou em cópia devidamente autenticada em Cartório
(art. 2 o ).
Os documentos correspondentes à Certidão do Registro do Imóvel e às procurações
anexadas aos processos administrativos no âmbito desta Secretaria deverão datar de, no
máximo, 6 (seis) meses e 1 (um) ano, respectivamente, considerada a data do protocolo
(art. 3 o ).
Se na procuração constar a data da sua validade, deverá ser considerado o prazo indicado
na mesma (art. 3º, § único).
4.26.3. Portaria SEMA n o 52/2007
De 06.08.2007, determina que a expedição da licença ambiental, de qualquer
modalidade, somente ocorrerá após a conclusão da respectiva tramitação do
processo administrativo de licenciamento e mediante despacho do Secretário para
essa finalidade.
Determina que a expedição da licença ambiental, de qualquer modalidade, somente
ocorrerá após a conclusão da respectiva tramitação do processo administrativo de
licenciamento e mediante despacho do Secretário para essa finalidade (art. 1 o ).
O servidor responsável pela digitação e expedição da licença deverá observar e se limitar às
determinações dos pareceres técnico e jurídico constantes do processo, sob pena de
responsabilidade (art. 2 o ).
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-227