CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

4.6.5. Resolução CONAMA nº 378/2006
De 19.10.2006, define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto
ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1 o , art. 19 da Lei n o
4.771/65.
Estabelece como competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA a aprovação da exploração de florestas e formações
sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, nos empreendimentos
potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, a saber (art. 1º):
I - exploração de florestas e formações sucessoras que envolvam manejo ou
supressão de espécies enquadradas no Anexo II da Convenção sobre Comércio
Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-
CITES, promulgada pelo Decreto nº 76.623/75, com texto aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 54/75;
II - exploração de florestas e formações sucessoras que envolvam manejo ou
supressão de florestas e formações sucessoras em imóveis rurais que abranjam dois
ou mais Estados;
III - supressão de florestas e outras formas de vegetação nativa em área maior que:
a) dois mil hectares em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal;
b) mil hectares em imóveis rurais localizados nas demais regiões do país;
IV - supressão de florestas e formações sucessoras em obras ou atividades
potencialmente poluidoras licenciadas pelo IBAMA;
V - manejo florestal em área superior a cinqüenta mil hectares.
Independentemente do aqui disposto, a exploração de florestas e formações sucessoras
deverá respeitar também as regras e limites dispostos em normas específicas de cada
bioma (art. 1º, § único).
A autorização para manejo ou supressão de florestas e formações sucessoras em zona de
amortecimento de unidade de conservação e nas Áreas de Proteção Ambiental - APAs
somente poderá ser concedida pelo órgão competente mediante prévia manifestação do
órgão responsável por sua administração (art. 3º).
4.7. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Para o presente tópico, serão abordadas as seguintes normas:
Lei n ο 4.771/65, que institui o Código Florestal (alterada pelas Leis 5.106/66,
5.868/72, 5.870/73, 7.803/89, 7.875/89, 9.985/00, 11.284/2006 e 11.934/2009 e pela
Medida Provisória 2.166-67/00, regulamentada pelos Decretos 1.282/94 e 2.661/98,
tendo revogado o Decreto 23.793/34);
Lei n ο 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA,
seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.(alterada pelas Leis 7.804/89,
8.028/90, 9.649/98, 9.985/00, 10.165/00 e 11.284/2006, regulamentada pelos
Decretos 97.632/89 e 99.274/90);
Lei n ο 7.754/89, que estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas
nascentes dos rios;
Lei nº 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-78