CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

Ambiental, na Capital e no interior do Estado, de acordo com as necessidades operacionais
e disponibilidades da Polícia Militar (art. 2°).
Compete à Companhia de Polícia Ambiental, em consonância com a legislação pertinente,
prevenir e reprimir ações contra a flora, a fauna, os mananciais e o meio ambiente, em
ações isoladas ou conjuntas, mediante convênio ou contratos firmados.
O Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí fica autorizado a firmar convênios com
Prefeituras Municipais, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA, e Órgãos afins, para o melhor desempenho das atividades da Subunidade
que trata esta Lei. (arts. 3º e 4º).
O quadro de Pessoal da Companhia de Polícia Ambiental será composto por policiaismilitares
constantes do efetivo da Polícia Militar do Piauí.
4.27.2. Lei nº 4.797/95
Cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMAR), órgão
integrante da Administração Público Direta, no Estado do Piauí. Os assuntos que
constituem área de competência da SEMAR são os seguintes:
planejamento, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das ações relativas
ao meio ambiente e recursos hídricos;
formulação e execução da política estadual de meio ambiente e de gestão dos
recursos hídricos, em articulação com o Governo Federal, com os municípios,
organismos internacionais e organizações não governamentais, nacionais;
preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;
pesquisas, experimentações e fomento, informações técnicas e científicas nas áreas
de meio ambiente e recursos hídricos;
educação ambiental em articulação com a Secretaria de Educação (art.2°).
4.27.3. Lei nº 4.854/96
Dispõe sobre a política ambiental do Piauí, sua elaboração, implementação e
acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para
proteção do meio ambiente e melhoria de vida da população.
Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política ambiental do Piauí,
serão observados os seguintes princípios fundamentais:
Multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
Participação comunitária;
Compatibilização com as políticas ambientais nacional e regional;
Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo na descentralização das ações;
Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;
Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;
Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados e condições ambientais
(art. 2º).
A política ambiental do Piauí tem por objetivos possibilitar:
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-278