CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

4.2.2. Decreto n ο 88.351/83
Por esta norma que regulamenta a Lei 6.938/81 e a Lei 6.902/81, alterada pelo Decreto
99.274/90 e pela Lei 8.028/90, é instituído o Conselho Nacional do Meio Ambiente –
CONAMA, cuja finalidade, prevista no artigo 7° do D ecreto 99.274/90 é, entre outras, a de
estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade
do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, bem como
determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre alternativas e possíveis
conseqüências ambientais de projetos públicos e privados.
4.2.3. Decreto n ο 99.274/90
O art. 2° deste decreto que regulamenta a Lei 6.938 /81 (alterado pelos Decretos 2.120/97 e
3.942/01) elenca os princípios norteadores da política ambiental, entre os quais:
ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio
ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e
protegido, tendo em vista o uso coletivo;
racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a
proteção dos recursos ambientais;
acompanhamento do estado da qualidade ambiental.
Nos art. 17 a 22 explica o procedimento para o licenciamento ambiental. O art. 17 prevê que
o prévio licenciamento de atividades e obras utilizadoras dos recursos ambientais será feito
pelo órgão ambiental competente.
Com o Decreto 99.274/90, firmou-se a recepção de todas essas normas, regulando-se seus
institutos de acordo com a nova ordem constitucional, dando-lhes executoriedade. Cumpre
salientar que tal dispositivo, devido à repartição de competências em matéria ambiental, tem
dupla finalidade. Uma, como norma geral, orientadora de todo o sistema infra-constitucional,
para todos os entes da Federação, outra, como norma especial de execução para a União.
Dessa forma, numa Federação, como a brasileira, as normas gerais sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente competirão à União estabelecer. Porém, aos outros entes
competirão disciplinar as matérias de interesse regional ou local - caso do Estado-membro
ou Município, respectivamente - podendo, para tanto, serem criadas Estações Ecológicas ou
Áreas de Proteção Ambiental, além das federais.
4.2.4. Resolução CONAMA n ο 02/96
Esta resolução de 18.04.1996, que dispõe sobre a criação de uma Estação Ecológica pelo
empreendedor, ainda está vigendo e estabelece que reparação dos danos ambientais
causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, em licenciamento de
empreendimentos de relevante impacto ambiental, dar-se-á pela implantação de uma
unidade de conservação de domínio público e uso indireto, preferencialmente uma Estação
Ecológica, a critério do órgão licenciador, ouvido o empreendedor (art. 1º).
Dispõe que poderão ser propostos o custeio de atividades ou aquisição de bens para
unidades de conservação públicas definidas na legislação, já existentes ou a serem criadas,
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-30