CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

elação definitiva do material arqueológico recolhido em campo e informações sobre
seu acondicionamento e estocagem, assim como indicação precisa do responsável
pela guarda e manutenção desse material.
4.17.10. Lei n ο 8.181/91
Dá nova denominação a Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR (regulamentada
pelo Decreto 448/92).
Estabelece a competência desta empresa para: inventariar, hierarquizar e ordenar o uso e a
ocupação de áreas e locais de interesse turístico; estimular o aproveitamento dos recursos
naturais e culturais que integram o patrimônio turístico; e estimular as iniciativas destinadas
a preservar o ambiente natural e a fisionomia social e cultural dos locais turísticos e das
populações afetadas pelo seu desenvolvimento (art. 3º, incisos VIII e IX).
4.17.11. Decreto n ο 3.551/2000
Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio
cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial.
O registro se fará em um dos seguintes livros (art. 1º, § 1):
Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de
fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam
a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras
práticas da vida social;
Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações
literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários,
praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais
coletivas.
A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica
do bem e sua relevância nacional para a memória, a identidade e a formação da sociedade
brasileira (art. 1º, § 2º). Contudo, outros livros de registro poderão ser abertos para a
inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural
brasileiro e não se enquadrem nos livros já definidos.
São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro (art. 2º) o Ministro
de Estado da Cultura, as instituições vinculadas ao Ministério da Cultura, as Secretarias de
Estado, de Município e do Distrito Federal, e as sociedades ou associações civis.
4.17.12. Portaria IPHAN nº 7/88
De 01.12.1988, estabelece os procedimentos necessários à comunicação prévia, às
permissões e às autorizações para pesquisas e escavações arqueológicas.
Dispõe que as permissões e as autorizações para pesquisas e escavações arqueológicas
deverão ser requeridas juntamente com a apresentação de garantia de execução e guarda
do material, sendo revalidadas a cada 2 anos, mediante a apresentação de relatórios
técnicos e a comprovação da divulgação de informações científicas.
Salienta-se que os trabalhos serão efetuados sob a coordenação de um responsável, cujos
encargos da coordenação não poderão ser transferidos a terceiros sem prévia anuência do
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-170