CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

O plantio de florestas com espécies nativas em áreas de preservação permanente e de
reserva legal degradadas poderá ser utilizado para a geração de crédito de reposição
florestal (art. 15).
Não será permitida a supressão de vegetação ou intervenção na área de preservação
permanente, exceto nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto,
devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando
não existir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, nos termos do art.
4 o da Lei n o 4.771/65 (art. 15, § único).
Com o objetivo de promover a recuperação de cobertura florestal com espécies nativas, os
plantios executados com esta finalidade farão jus ao volume para a concessão de crédito de
reposição florestal de 200 m³/ha (duzentos metros cúbicos por hectare) (§ 2 o ).
Na recuperação de cobertura florestal com espécies nativas, em área de uso alternativo do
solo ou reserva legal, os plantios executados com essa finalidade farão jus ao volume para a
concessão de crédito de reposição florestal, no valor de 300 m³/ha (trezentos metros
cúbicos por hectare), desde que seja realizada com o mínimo de 10% (dez por cento) da
área plantada com essências florestais nativas, distribuídas com o mínimo de 15 (quinze)
espécies diferentes, obrigatoriamente em área contínua (§ 3 o ).
4.26.14. Portaria SEMA nº 62/2008
De 22.08.2008, dispõe sobre o cumprimento da obrigação da reposição florestal. O
cumprimento da obrigação da reposição florestal decorrente das operações de consumo de
produtos florestais de origem nativa realizadas por empresas enquadradas na Lei n o
8.528/2007 como grandes consumidores de matéria prima florestal, poderá se dar mediante
vinculação dos créditos de reposição florestal gerado de plantios declarados no Plano Anual
de Suprimento – PAS (Art. 1 o ).
A vinculação dos créditos de reposição florestal será processada após o requerimento do
interessado do Termo dos Créditos de Reposição Florestal – TCRF, de acordo como modelo
constante do ANEXO I deste regulamento (Art. 2 o ).
O requerimento para a formalização do Termo de Vinculação dos Créditos de Reposição
Florestal – TCRF deverá ser instruído com os documentos a seguir relacionados (Art. 3 o ):
I. Para pessoa jurídica, cópia autenticada do CNPJ/MA e da certidão simplificada
expedida pela Junta Comercial em que estiver registrada a empresa detentora do
Plano Anual de Suprimento – PAS e a empresa interessada na vinculação, com data
de expedição não superior a 6 (seis) meses antes da data do protocolo;
II. Para pessoa física, cópia autenticada do RG e CPF do detentor do plantio;
III. Procuração outorgando poderes especiais para assinatura do termo de
vinculação, com o reconhecimento da firma do outorgante, que deverá ser detentor
de poderes específicos para o ato, juntamente com o RG e CIC do respectivo
outorgado;
Os documentos correspondentes às procurações deverão datar de, no máximo, 1 (um) ano,
considerado a data do protocolo (§ 1 o .).
Para os casos em que na procuração constar a data da sua validade, deverá ser
considerado o prazo indicado na mesma (§ 2 o .).
A vinculação de créditos de reposição florestal oriunda de plantio florestal realizado por
pessoa física ou jurídica, não obrigadas ao PAS, dar-se-á após a aprovação do projeto de
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-257