CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

4.26.12. Portaria SEMA nº 66/2007
De 13.09.2007, disciplina o uso da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos
ou subprodutos de origem florestal do Estado do Maranhão prevista no inciso V, art.
7 o , do Decreto Estadual n o 23.170/2007.
A taxa de emissão das GF será equivalente a 0,2 (dois décimos) Unidades Fiscal Referência
do Estado do Maranhão – UFR-MA (art. 2º, § único).
Guia Florestal GF-1 será exigida para o transporte de toras “in-natura”, desde suas origens,
referente aos projetos e empreendimentos relacionados abaixo, após autorização de corte e
volumetria autorizados pelo Órgão Ambiental do Estado (art. 3º):
I - Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS);
II - Plano de Exploração Florestal (PEF);
III - Pedido de Exploração Florestal Simplificada (PEFS);
IV - Plano de Corte Seletivo (PCS);
V - Supressão Autorizada em Licenças de Instalação (SALI);
VI - Supressão Autorizada em Pequenas Propriedades (SAPP);
VII - Exploração Florestal em Pequenas Propriedades (EFPP);
VIII - Produto Florestal de Limpeza de Pastagens (PFLP);
IX - Produto Florestal de Declaração de Estoque (PFDE);
X - Reflorestamento com Espécies Nativas (RCEN);
XI - Erradicação ou Poda de Cultura ou Espécie Frutífera (EPCF).
As Guias Florestais serão emitidas aos detentores de crédito de produtos ou subprodutos
florestais, atendendo aos seguintes requisitos (art. 7º):
I – projetos de origem de produtos ou subprodutos, conforme caput do art. 3 o desta
instrução;
II – Declaração de Venda de Produto Florestal (DVPF) aprovado pelo Órgão
Ambiental do Estado, ou dos saldos remanescentes das autorizações do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente-IBAMA, de acordo com o art. 7 o , inciso III, “a” e “b”, do
Decreto Estadual n o 23.170, de 28 de junho de 2007;
III – número do cadastro CEPROF-MA, do explorador e adquirente, se for o caso;
IV – número da Inscrição Estadual;
V – nota fiscal de produtor rural emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda –
SEFAZ-MA, ou pelo proprietário rural, quando autorizado pela mesma;
VI – crédito de reposição florestal, quando for o caso.
A emissão e impressão das GFs 1 e 2 são de responsabilidade do adquirente e, a Emissão
da Nota Fiscal, do vendedor, que terá a obrigatoriedade de colocar no campo próprio da GF
o número da Nota Fiscal, mecanicamente ou manualmente (art. 8º, § 1º).
O transportador deverá apresentar a GF que acoberta o produto ou subproduto florestal
transportado em todos os Postos de Fiscalização existentes no trajeto a ser percorrido pela
carga, dentro do Estado do Maranhão (art. 9º).
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-253