CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

Contudo, esta tríplice competência dificultaria a implantação de uma atividade econômica.
Assim, levando-se em conta a competência concorrente entre União, Estados e Municípios
em matéria ambiental, incluído aí o licenciamento, tem-se que o empreendimento deverá ser
licenciado junto ao órgão ambiental federal, devendo observar a seguinte legislação:
4.2.1. Lei n ο 6.938/81
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, seus fins e mecanismos
de formulação e aplicação (alterada pelas Leis 7.804/89, 8.028/90, 9.649/98, 9.985/00,
10.165/00 e 11.284/2006, regulamentada pelos Decretos 97.632/89 e 99.274/90).
Recepcionada pela Constituição da República, deve ser entendida como estabelecedora
das normas gerais previstas no §1° do art. 24 da pr ópria Constituição.
No art. 2º dispõe-se sobre o objetivo da PNMA, de modo a visar à preservação e à
recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, assegurando as condições ao
desenvolvimento sócio-econômico, os interesses da segurança nacional e a proteção da
dignidade da vida humana. Os princípios norteadores da PNMA são, entre outros:
ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio
ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e
protegido, tendo em vista o uso coletivo;
racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
acompanhamento do estado da qualidade ambiental.
Como instrumentos da PNMA tem-se (art. 9º):
o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
o zoneamento ambiental;
a avaliação de impactos ambientais;
o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de
tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público
federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante
interesse ecológico e reservas extrativistas;
o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
as penalidades disciplinares ou compensatórias não cumprimento das medidas
necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado
anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA;
a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o
Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-28