CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-
Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(alterada pelas Leis nº 9.821/99, 11.314/2006 e 11.481/2007);
Decreto nº 3.420/2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de
Florestas – PNF (revoga o Decreto nº 2.473/98);
Resolução CONAMA nº 302/2002, de 20.03.2002, Dispõe sobre os parâmetros,
definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais
e o regime de uso do entorno;
Resolução CONAMA nº 303/2002, de 20.03.2002, que dispõe sobre parâmetros,
definições e limites de Áreas de Preservação Permanente;
Decreto nº 5.975/2006, que regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21
da Lei nº 4.771/65, o art. 4º, inciso III, da Lei n o 6.938/81, o art. 2º da Lei n o
10.650/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos n º 3.179/99 e 3.420/2000
(revoga os Decretos 97.628/89 e 2.788/98);
Resolução CONAMA n o 369/2006, de 28.03.2006, que dispõe sobre os casos
excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que
possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação
Permanente – APP (regula o disposto no art. art. 4º, § 6º da Lei nº 4.771/67).
4.7.1. Lei n ο 4.771/65
Institui o Código Florestal (alterada pelas Leis 5.106/66, 5.868/72, 5.870/73, 7.803/89,
7.875/89, 9.985/00, 11.284/2006 e 11.934/2009 e pela Medida Provisória 2.166-67/00,
regulamentada pelos Decretos 1.282/94 e 2.661/98, tendo revogado o Decreto
23.793/34).
Disciplina que a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente
poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente
caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir
alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto (art. 4º).
Essa supressão dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com
anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente (art. 4º, §
1º). No caso de supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em
área urbana, a autorização será do órgão ambiental competente, desde que o município
possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante
anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico
(art. 4º, § 2º).
O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto
ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação
permanente (art. 4º, § 3º).
Tanto para os casos de utilidade pública ou interesse social como em situações de baixo
impacto ambiental o órgão ambiental competente indicará, antes da emissão da autorização
para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas
mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor (art. 4º, § 4º).
Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo
empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos
parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA (art. 4º, § 6º).
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-79