CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

4.15.1. Decreto n ο 97.632/89
Regulamenta o art. 2º, inciso VIII, da Lei 6.938/81, dispondo sobre a recuperação de
áreas degradadas.
Estabelece que os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais
deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório do
Impacto Ambiental - RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de
recuperação de área degradada (art. 1º).
Para efeito deste decreto são considerados como degradação os processos resultantes dos
danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas
propriedades, tais como, a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos ambientais
(art. 2º).
Dispõe que a recuperação deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado a uma forma
de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando a
obtenção de uma estabilidade do meio ambiente (art. 3º).
4.15.2. Lei n ο 8.171/91
Dispõe sobre a política agrícola. Inclui-se, como objetivo desta política, proteger o meio
ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais (art.
3°, inciso IV).
Assim, as empresas que exploram economicamente águas represadas e as concessionárias
de energia elétrica serão responsáveis pelas alterações ambientais por elas provocadas e
obrigadas a recuperação do meio ambiente, na área de abrangência de suas respectivas
bacias hidrográficas (art. 23).
4.15.3. Resolução CONAMA nº 05/89
De 15.06.1989, instituiu o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar
(PRONAR), um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e
bem estar das populações e melhoria da qualidade de vida com o objetivo de permitir o
desenvolvimento econômico e social do país de forma ambientalmente segura, pela
limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica, visando a
melhoria na qualidade do ar, o não comprometimento da qualidade do ar em áreas
consideradas não degradadas, bem como que se atenda aos padrões estabelecidos.
Nesta esteira, foram estabelecidos dois tipos de padrões de qualidade do ar, quais sejam:
os primários - classificados como as concentrações de poluentes que, ultrapassadas,
poderão afetar a saúde da população, podendo ser entendidos como níveis máximos
toleráveis de concentração de poluentes atmosféricos, constituindo-se em metas de curto e
médio prazo e os secundários – aqueles cujas concentrações de poluentes atmosféricos
abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim
como o mínimo dano à fauna e flora aos materiais e meio ambiente em geral, podendo ser
entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em meta
de longo prazo.
Outrossim, implementa, além licenciamento prévio das fontes de poluição, uma política de
não deterioração significativa da qualidade do ar em todo o território nacional, sendo suas
áreas enquadradas de acordo com a seguinte classificação de usos pretendidos:
Classe I: Áreas de preservação, lazer e turismo, tais como Parques Nacionais e
Estaduais, Reservas e Estações Ecológicas, Estâncias Hidrominerais e Hidrotermais.
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-156