CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e
determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas (inciso IX);
estabelecer critérios gerais para outorga de direito de uso de recursos hídricos e
para a cobrança por seu uso (inciso X);
aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as
diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e de acordo com a
classificação estabelecida na legislação ambiental (inciso XI);
formular a Política Nacional de Recursos Hídricos nos termos da Lei 9.433/97, e do
art. 2º da Lei 9.984/00 (inciso XII);
manifestar-se sobre propostas encaminhadas pela Agência Nacional de Águas ANA,
relativas ao estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, para a conservação
qualitativa e quantitativa de recursos hídricos, nos termos do inciso XVII do art. 4º da
Lei 9.984/00 (inciso XIII);
definir os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da
União, nos termos do inciso VI do art. 4º da Lei 9.984/00 (inciso XIV);
definir, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, as prioridades de
aplicação dos recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei 9.433/97, nos
termos do § 4º do art. 21 da Lei 9.984/00 (inciso XV);
autorizar a criação das Agências de Água, nos termos do parágrafo único do art. 42
e do art. 43 da Lei 9.433/97 (inciso XVI);
deliberar sobre as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca
expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso
de recursos hídricos de domínio da União, nos termos do inciso V do art. 38 da Lei
9.433/97 (inciso XVII);
manifestar-se sobre os pedidos de ampliação dos prazos para as outorgas de direito
de uso de recursos hídricos de domínio da União, estabelecidos nos incisos I e II do
art. 5º e seu § 2º da Lei 9.984/00 (inciso XVIII).
O CNRH é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente, sendo composto (art. 2 o ):
I. um representante de cada um dos seguintes Ministérios:
a) da Fazenda;
b) do Planejamento, Orçamento
g) da Saúde;
e Gestão;
h) da Cultura;
c) das Relações Exteriores;
i) do Desenvolvimento Agrário;
d) dos Transportes;
j) do Turismo; e
e) da Educação;
k) das Cidades;
II. dois representantes de cada um dos seguintes Ministérios:
a) da Integração Nacional;
b) da Defesa;
c) do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior;
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-108
f) da Justiça;
III. três representantes de cada um dos seguintes Ministérios:
d) da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; e
e) da Ciência e Tecnologia;