CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

I - aprovar a proposta da Diretoria sobre a estrutura organizacional da autarquia
estadual de regulação de serviços públicos, a ser submetida ao Governador;
II - aprovar o programa plurianual e proposta orçamentária da autarquia acima
referenciada;
III - deliberar, em casos expressamente previstos, em último grau de recurso, sobre
as matérias decididas pela Diretoria da autarquia mencionada;
IV - apresentar proposições a respeito das matérias de competência da autarquia
referenciada;
V - acompanhar as atividades da autarquia, verificando o adequado cumprimento de
suas competências legais;
VI - deliberar sobre os relatórios periódicos de atividade da autarquia, elaborados
pela Diretoria.
São assegurados aos usuários de serviços públicos de saneamento básico (art. 20):
I - o conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos;
II - o acesso:
a) a informações sobre os serviços prestados;
b) ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo
prestador e aprovado pelo respectivo agente regulador;
c) ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com Municípios
maranhenses com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos de
saneamento básico (art. 22).
O convênio de cooperação entre entes federados a que se refere o caput (art. 22, § 1 c ):
I - disporá sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento
básico objeto da gestão associada;
II - preverá que, no caso de constituição de consórcio público entre o Estado e o
Município convenente, com as mesmas finalidades, o ato constitutivo do consórcio
automaticamente sucederá o convênio de cooperação entre entes federados para
todos os efeitos legais;
III – poderá autorizar que, para a prestação de serviços públicos de saneamento
básico, o Município contrate a Concessionária Estadual de Saneamento Básico,
diretamente, sem licitação, nos termos do previsto no art. 24, XXVI, da Lei federal n c .
8.666, de 21 de junho de 1993
O contrato de programa, por meio do qual o Município contrate a Concessionária Estadual
de Saneamento Básico, deverá atender a todos os requisitos da Lei Federal n c .11.445, de
2007, especialmente mediante a existência de (art. 23):
I - plano de saneamento básico editado pelo Município ou conjunto de Municípios;
II - estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico financeira da prestação
universal e integral dos serviços, nos termos do plano referido no inciso I;
III - legislação municipal dispondo sobre normas de regulação;
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-237