CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

Entre suas disposições, encontram-se regras acerca da repartição de competências dos
órgãos ambientais das diversas esferas federativas (art. 4º, 5° e 6º) e que os
empreendimentos serão licenciados em um único nível de competência (art. 7º). Em outras
palavras, o empreendedor requer uma licença num órgão ambiental, de uma das esferas
federativas, considerando a área de atuação fixada nessa resolução, num critério sucessivo
e excludente.
Estão sujeitos ao licenciamento junto ao IBAMA, os empreendimentos:
Localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrof e; no mar
territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras
indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
Localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados;
Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de
um ou mais Estados;
Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor
material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em
qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de
Energia Nuclear - CNEN;
Militares, observada a legislação específica.
Contudo, dispõe também que o IBAMA fará o licenciamento após considerar o exame
técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a
atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos
competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no
procedimento de licenciamento (art. 4º, § 1º).
Neste diapasão, cabe ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o
detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as
especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento
ou atividade (art. 2°), cabendo-lhe, ainda, definir os estudos ambientais necessários ao
licenciamento de empreendimento ou atividade considerado como não potencialmente
causador de significativa degradação do meio ambiente (art. 3°).
As competências do órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal restringem-se aos
empreendimentos e atividades, entre outros, localizados ou desenvolvidos em mais de um
Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal ou
cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais
Municípios (art. 5°), sendo que, também, o licencia mento far-se-á após o exame técnico
procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou
empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de
licenciamento.
Já a competência do órgão ambiental municipal ficará restrita aos empreendimentos ou
atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por
instrumento legal ou convênio, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do
Distrito Federal, quando couber (art. 6º).
Essa norma estabelece os tipos de licenças a serem expedidas, que poderão ser expedidas
isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do
empreendimento ou atividade, quais sejam (art. 8º):
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-32