CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

VI - outras categorias e áreas assim definidas em lei pelo Poder Público.
O Poder Público emitirá normas de uso e critérios exploração das unidades de uso
sustentável (art. 24, § 1º), sendo permitida a utilização sustentável de recursos naturais (art.
24, § 2º), podendo ser alteradas por meio de lei (art. 24, § 3º).
Fica criado o Sistema de Unidades de Conservação do Maranhão - SUNCMA, constituído
por um conselho gestor e pelo conjunto das unidades de conservação estaduais e
municipais de domínio público ou privado, reconhecidas pelo Poder Público (art. 25), cuja
competência é definir a política estadual de gestão e manejo das UC’s do Estado, bem
como a interação dessas unidades com outros espaços protegidos (art. 25, § 1º).
A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de
consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais
adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento (art. 25, § 4º). No
processo de consulta o poder público obriga-se a fornecer informações objetivas e
adequadas à compreensão da população local e de outras partes interessadas (art. 25, §
5º). Destaca-se que para a criação de estação ecológica ou reserva biológica é facultativa a
essa consulta (art. 25, § 6º).
A desafetação ou redução dos limites de quaisquer das unidades de conservação somente
poderão ser modificados mediante lei específica, podendo a ampliação dos seus limites ser
realizada por instrumento normativo de nível hierárquico igual do que criou a unidade de
conservação (art. 26).
As unidades de conservação de domínio público estadual e as terras devolutas ou as
arrecadadas pelo Estado, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, ficam sob a
administração do Órgão Ambiental do Estado (art. 27), salvo as unidades de conservação e
às áreas naturais cuja administração seja atribuída a outro órgão por ato do poder público
(art. 27, § único).
Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir
servidão ambiental - a ser averbada no registro de imóveis competente -, pela qual
voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a
direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade (art.
28). Contudo esta servidão não se aplica às áreas de preservação permanente e de reserva
legal (art. 28, § 1º), e a limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão
instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida
para a reserva legal (art. 28, § 2º).
Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser averbada na matrícula
de todos os imóveis envolvidos (art. 28, § 4º).
É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da
área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de
retificação dos limites da propriedade (art. 28, § 5º).
Esta lei institui a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa
sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - ou
reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais
estabelecidos nesta Lei (art. 29). As características, natureza e prazo de validade do título,
assim como sobre os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existência e a
conservação da vegetação objeto do título será objeto do Regulamento desta lei (art. 29, §
único).
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-267