CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento
das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acréscidos;
os concessionários de terrenos de marinha, quanto aos seus acréscidos, desde que
êstes não possam constituir unidades autônomas;
os que no terreno possuam benfeitoriais, anteriores ao ano de 1940, de valor
apreciável em relação ao daquele.
Aprovada a concessão, lavrar-se-á em livro próprio do S.P.U. o contrato enfitêutico de que
constarão as condições estabelecidas e as características do terreno aforado (art. 109).
O aforamento caduco – em que não tenha ocorrido o pagamento do foro nos termos da lei –
poderá ser revigorado (art. 118), bastando que seja reconhecido o direito do requerente e
seja efetuado o pagamento dos foros atrasados (art. 119). A revigoração poderá ser negada
se a União necessitar do terreno para serviço público (art. 120).
No caso de ocupação, os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por
esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação (art. 127), sendo que a
inscrição e o pagamento da taxa de ocupação, não importam, em absoluto, no
reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade do ocupante sobre o terreno
ou ao seu aforamento (art. 131). Pode a União em qualquer tempo que necessitar do
terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação, e as
benfeitorias existentes no terreno somente serão indenizadas, pela importância arbitrada
pelo S.P.U., se por este for julgada de boa fé a ocupação (art. 132 e § 1º).
Destacam-se como características dos bens imóveis da União, ou a ele relacionados:
os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião
(art. 200), hoje prevista esta regra também no art. 102 do Código Civil.
fora dos casos expressos em lei, não poderão as terras devolutas da União ser
alienadas ou concedidas senão a título oneroso (art. 203).
4.21.3. Lei nº 4.504/64
Dispõe sobre o Estatuto da Terra (regulamentada pelos Decretos 63.058/68; 56.792/65;
55.891/65; 55.286/64, e alterada pelas Leis 6.746/79 e 7.647/88).
4.21.4. Lei n ο 4.771/65
Institui o Código Florestal (alterada pelas Leis 5.106/66, 5.868/72, 5.870/73, 7.803/89,
7.875/89, 9.985/00, 11.284/2006 e 11.934/2009 e pela Medida Provisória 2.166-67/00,
regulamentada pelos Decretos 1.282/94 e 2.661/98, tendo revogado o Decreto
23.793/34).
De acordo com esta lei, com a alteração introduzida pela Lei 11.934/2009, considera-se de
utilidade pública as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de
transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão
(art. 1º, § 2º, inciso IV, alínea b).
E nos termos do art. 3º, § 1°, admite-se a supressã o total ou parcial de florestas de
preservação permanente, desde de que com prévia autorização do Poder Executivo
Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de
utilidade pública ou interesse social.
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-190