CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

4.10.5. Resolução CNRH nº 5/2000
De 10.04.2000, estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de
Bacias Hidrográficas (alterada pela Resolução CNRH nº 24/02).
Dispõe que as entidades mencionadas no art. 51 da Lei 9.433/97 deverão,
necessariamente, alterar seus estatutos visando sua adequação ao disposto na
Lei 9.433/97, nesta Resolução e nas normas complementares supervenientes (art.2º), que a
área de atuação de cada Comitê de Bacia será estabelecida no decreto de sua instituição,
com base no disposto na Lei 9.433/97, nesta Resolução e na Divisão Hidrográfica Nacional,
a ser incluída no Plano Nacional de Recursos Hídricos, onde deve constar a caracterização
das bacias hidrográficas brasileiras, seus níveis e vinculações (art. 5 o ), e o que deverá
constar nos regimentos dos Comitês de Bacias Hidrográficas (art. 8 o ).
4.10.6. Resolução CNRH nº 12/2000
De 19.07.2000, estabelece procedimentos para o enquadramento de corpos de água
em classes segundo os usos preponderantes, de forma a subsidiar a implementação
deste instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituído pela Lei
9.433/97.
O enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes deverá
ser estabelecido em conformidade com o Plano de Recursos Hídricos da bacia e com os
Planos de Recursos Hídricos Nacional e Estadual ou Distrital e obedecer às normas
estabelecidas na legislação ambiental específica e, em especial, na Resolução CONAMA
nº 20/86. Sobre este aspecto, tem-se que esta Resolução foi expressamente revogada pela
Resolução CONAMA nº 357/05, de 17.03.2005, de modo a remeter a Resolução do CNRH a
esta nova norma.
Dispõe que as Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, proporão aos
respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica o enquadramento de corpos de água em classes
segundo os usos preponderantes, com base nas respectivas legislações de recursos
hídricos e ambiental e segundo os procedimentos dispostos nesta Resolução (art. 2º), sendo
que na ausência de Agência de Água, as propostas poderão ser elaboradas pelos
consórcios ou associações intermunicipais de bacias hidrográficas, com a participação dos
órgãos gestores de recursos hídricos em conjunto com os órgãos de meio ambiente (art. 3 o ).
Entre os procedimentos, estabelece quais as etapas a serem observadas (art. 4 o ).
4.10.7. Resolução CNRH nº 13/2000
De 25.09.2000, estabelece que a Agência Nacional de Águas - ANA coordenará a
gestão integrada das águas.
A ANA promoverá a gestão integrada das águas e em especial a produção, consolidação,
organização e disponibilização à sociedade das informações e ações referentes (art. 1 o ).
Ainda, a ANA articular-se-á com órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais,
públicas e privadas, inclusive as agências de água ou de bacias, cujas atribuições ou
competências estejam relacionadas com a gestão de recursos hídricos, visando a
implantação e funcionamento do SNIRH (art. 2 o ).
4.10.8. Resolução CNRH nº 14/2000
De 20.10.2000, define o processo de indicação dos representantes dos Conselhos
Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos.
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-101