CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

III - recuperar florestas de preservação permanente, de reserva legal e áreas
alteradas;
IV - apoiar as iniciativas econômicas e sociais das populações que vivem em
florestas;
V - reprimir desmatamentos ilegais e a extração predatória de produtos e
subprodutos florestais, conter queimadas acidentais e prevenir incêndios florestais;
VI - promover o uso sustentável das florestas de produção, sejam nacionais,
estaduais, distrital ou municipais;
VII - apoiar o desenvolvimento das indústrias de base florestal;
VIII - ampliar os mercados interno e externo de produtos e subprodutos florestais;
IX - valorizar os aspectos ambientais, sociais e econômicos dos serviços e dos
benefícios proporcionados pelas florestas públicas e privadas;
X - estimular a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas florestais.
Caberá ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação institucional, com vista à
elaboração e implementação dos projetos que integrarão o PNF, e exercer a sua
coordenação (art. 3º).
4.6.3. Lei nº 11.284/2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na
estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o
Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis n os 10.683, de 28
de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de
dezembro de 1973.
Dispõe que a gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende (art. 4º):
a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei
nº 9.985/2000, e sua gestão direta;
a destinação de florestas públicas às comunidades locais;
a concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de
manejo das áreas protegidas referidas no primeiro item acima.
Tem por princípios (art. 2º):
a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais
associados, bem como do patrimônio público;
o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das
florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento
sustentável local, regional e de todo o País;
o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso
às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;
a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de
valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao
desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais
e da mão-de-obra regional;
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-67