CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

44-A), dispondo que a limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão
florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal (art. 44-A, § 1º).
A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no
registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente,
sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos
casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da
propriedade (art. 44-A, § 2º).
Institui a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob
regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal
instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos
nesta lei (art. 44-B).
4.8.2. Lei n ο 6.938/81
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação.
Com as inovações trazidas pela Lei nº 11/284/2006, tem-se como novo instrumento
econômico da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA concessão florestal, servidão
ambiental, seguro ambiental (art. 9º).
Assim, o art. 9º-A, introduzido pela referida lei, cria o instituto da servidão ambiental, pelo
qual o proprietário rural renuncia, mediante anuência do órgão ambiental competente, em
caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou
supressão de recursos naturais existentes na propriedade, a ser averbada no registro de
imóveis competente (art. 9º-A, § 3º), sendo que a mesma não se aplica às áreas de
preservação permanente e de reserva legal (art. 9º-A, § 1º).
Estabelece que a limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão
instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida
para a reserva legal (art. 9º-A, § 2º).
É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da
área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de
retificação dos limites da propriedade (art. 9º-A, § 5º). E no caso de compensação de
reserva legal, a servidão deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos
(art. 9º-A, § 4º).
4.8.3. Decreto nº 3.420/2000
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas – PNF (revoga o Decreto nº
2.473/98).
O PNF é um programa a ser constituído de projetos que serão concebidos e executados de
forma participativa e integrada pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais e a
sociedade civil organizada (art. 1º), cujos objetivos são (art. 2º).
I. estimular o uso sustentável de florestas nativas e plantadas;
II. fomentar as atividades de reflorestamento, notadamente em pequenas propriedades
rurais;
III. recuperar florestas de preservação permanente, de reserva legal e áreas alteradas;
IV. apoiar as iniciativas econômicas e sociais das populações que vivem em florestas;
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-90