CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

RESÍDUOS E EFLUENTES
4.26.24. Lei n ο 2.080/00
Disciplina a questão dos resíduos sólidos e semi-sólidos no Estado. Estabelece, no art.
4°, a responsabilidade da geradora do resíduo, pelo acondicionamento, coleta, transporte,
entre outros. Para tanto, o art. 5° dispõe que deve rão ser atendidas as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, as condições estabelecidas pela
Secretaria de Meio Ambiente, bem como as demais normas legais vigentes, ou seja, as
normas federais acerca da matéria. O art. 14 disciplina as formas proibidas de destinação
final, admitindo que o solo e o subsolo poderão ser utilizados desde que sua disposição seja
feita de forma tecnicamente adequada, estabelecida em projetos específicos (§ 1°).
ÁREAS SOB REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO
4.26.25. Decreto nº 15.848/97
Cria o PROJETO ESPECIAL QUILOMBOLA JAMARI DOS PRETOS. Primeiramente,
cumpre destacar que a Constituição Estadual do Maranhão, por seu art. 229,
estabelece que o Estado reconhecerá e legalizará, na forma da lei, as terras ocupadas por
remanescentes das comunidades dos quilombos.
Assim, o PROJETO ESPECIAL QUILOMBOLA JAMARI DOS PRETOS foi criado com área
de 13.980,2571 ha. (treze mil, novecentos e oitenta hectares, vinte cinco ares e setenta e
um centiares), localizado no Município de Turiaçu, cuja terras estão sendo objeto de
regularização fundiária a cargo do ITERMA, para atender às famílias em regime de
exploração comunitária de atividades agrícolas e extrativistas.
Outrossim, determinou que o referido Projeto seja estruturado e implementado pelo ITERMA
em articulação com a Associação de Comunidade Remanescente de Quilombo Jamari dos
Pretos e demais entidades governamentais e não governamentais envolvidas com a
questão dos remanescentes de Quilombos e comunidades negras tradicionais.
Ainda, através do Decreto 15.849/97 foi declarada como prioritárias para fins de
legalização, desapropriação e outras formas de acautelamento previsto na legislação
pertinente, nos termos dos artigos 228, § 1º, e 229 da Constituição Estadual, as terras
ocupadas por remanescentes das comunidades de Quilombos e comunidades negras
tradicionais, situadas nos seguintes imóveis rurais:
a)Santa Maria, Piqui, Mata de São Benedito, Mocambo e Santa Rosa, do Município
de Itapecuru-Mirim;
b) Cipó e Jenipapo do Município de Caxias;
c) Finca-pé do Município de Presidente Vargas;
d) Itamatatiua e São Raimundo do Município de Alcântara;
e) Olho D’ Água do Município de Olinda Nova;
f) Jamari dos Pretos do Município de Turiaçu;
g) Santo Antonio dos Pretos, Mocorongo e Eira dos Coqueiros do Município de Codó.
Ainda, determina que os referidos imóveis insertos em áreas públicas estaduais obtidas
através do procedimento de arrecadação sumária previstos nos artigos 4º e 5º da Lei
Estadual de Terras 5.315/91 da Discriminação de Terras Devolutas, orientado pela Lei
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-270