CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

para a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia
qualidade de vida (art. 1º ).
As florestas e as demais formas de vegetação existentes no Estado, reconhecidas de
utilidade ao meio ambiente e às terras que revestem, bem como os ecossistemas por elas
integrados, são bens de interesse comum, respeitados o direito de propriedade e a função
social da propriedade, com as limitações que a legislação em geral e esta Lei especial
estabelecem (art. 2 º ).
A utilização dos recursos vegetais naturais e as atividades que importem uso alternativo do
solo serão conduzidas de forma a minimizar os impactos ambientais delas decorrentes e a
melhorar a qualidade de vida, observadas as seguintes diretrizes (art. 3º):
I - proteção e conservação da biodiversidade;
II - proteção e conservação das águas;
III - preservação do patrimônio genético;
IV - compatibilização entre o desenvolvimento socioeconômico e o equilíbrio
ambiental.
V - patrimônio cultural, arqueológico e paleontológico.
As políticas florestais e de proteção à biodiversidade no Estado têm por objetivos (art. 4º):
I - assegurar a proteção e a conservação das formações vegetais nativas;
II - garantir a integridade da fauna migratória e das espécies vegetais e animais
endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção, assegurando a manutenção dos
ecossistemas a que pertencem;
III - disciplinar o uso alternativo do solo e controlar a exploração, a utilização, o
transporte e o consumo de produtos e subprodutos da flora;
IV - prevenir alterações das características e atributos dos ecossistemas nativos;
V - promover a recuperação de áreas degradadas;
VI - proteger a flora e a fauna;
VII - desenvolver ações com a finalidade de suprir a demanda de produtos da flora
susceptíveis de exploração e uso;
VIII - estimular programas de educação ambiental e de turismo ecológico;
IX - promover a compatibilização das ações de política florestal e de proteção à
biodiversidade com as ações das demais políticas relacionadas com os recursos
naturais.
O Poder Público criará mecanismos de fomento a (art. 5º):
I - florestamento e reflorestamento, com o objetivo de:
a) favorecer o suprimento e o consumo de madeira, produtos lenhosos e
subprodutos para uso industrial, comercial, doméstico e social;
b) minimizar o impacto da exploração e da utilização das formações vegetais
nativas;
c) complementar programas de conservação do solo e de regeneração ou
recomposição de áreas degradadas para incremento do potencial florestal do
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-240