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Para a comprovação do atendimento ao disposto nos artigos da Lei Estadual nº 8.528/2007,
o Plano Anual de Suprimento deve ser apresentado ao Órgão Ambiental do Estado pelas
empresas, cuja utilização anual de matéria-prima florestal seja superior aos seguintes limites
(art. 4º):
I - trinta mil metros cúbicos de toras;
II - cem mil metros estéreos de lenha; ou
III – cinqüenta mil metros de carvão vegetal.
O Plano Anual de Suprimento será encaminhado ao Órgão Ambiental do Estado até o dia 30
de novembro de cada ano, incluindo (art. 4º, § 1º):
I - a programação de suprimento de matéria-prima florestal para o ano seguinte;
II - o contrato entre os particulares envolvidos quando o Plano Anual de Suprimento
incluir plantios florestais em terras de terceiros;
III - a indicação das áreas de origem da matéria-prima florestal.
Os plantios florestais informados no Plano Anual de Suprimento, em terras próprias,
inclusive de pessoas jurídicas controladas, coligadas ou subsidiárias, não poderão ser
utilizados para fins de geração de crédito de reposição florestal para comercialização com
terceiros (art. 4º, § 2º).
A apresentação do Plano Anual de Suprimento não exime a empresa de informar as fontes
de matéria-prima florestal utilizadas, nos termos do art. 11, § único, do Decreto nº.
5.975/2006, e do cumprimento da reposição florestal, quando couber (art. 4º, § 3º).
De acordo com as disposições da Lei Estadual n o 8.528/2007 e do Decreto nº 23.296/2007 é
obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que (art. 5º):
I - utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural;
II - detenha a autorização de supressão de vegetação natural.
O responsável por explorar vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou
possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer regime, sem autorização ou
em desacordo com essa autorização, fica também obrigado a efetuar a reposição florestal
(art. 5º, § 1º). O detentor da autorização de supressão de vegetação fica desonerado do
cumprimento da reposição florestal efetuada por aquele que utiliza a matéria-prima florestal,
ainda que processada no imóvel de sua origem (art. 5º, § 2º).
A comprovação do cumprimento da reposição florestal deverá ser realizada no ato do
recebimento da autorização de supressão vegetal, ou dentro do período de validade da
autorização de supressão vegetal para os casos de autorização emitida antes da publicação
desta Portaria e previamente à utilização efetiva da matéria-prima suprimida, sob pena de
aplicação das penalidades cabíveis previstas na legislação ambiental (art. 5º, § 3º).
Fica desobrigado da reposição o pequeno proprietário rural ou possuidor familiar, assim
definidos no art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei n o 4.771/65, detentor da autorização de supressão
de vegetação natural, que não utilizar a matéria-prima florestal ou destiná-la ao consumo
dentro da própria propriedade onde a mesma foi gerada (art. 5º, § 4º ).
Para o atendimento da obrigação à reposição florestal, o requerimento de autorização de
supressão indicará as informações sobre a forma de cumprimento da reposição florestal e o
volume, conforme disposto no art. 9 o desta Portaria e a mesma será realizada dentro do
prazo especificado no § 3 o , do art. 5 o desta Portaria (art. 5º, § 5º).
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-255