CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

hora, e disponibilização das informações de, no mínimo, 3 vezes ao dia (art. 1º, § 3º, inciso
II).
Os concessionários e autorizados de geração de energia hidrelétrica deverão manter
atualizadas as curvas de descarga das estações fluvimétricas associadas aos
aproveitamentos hidrelétricos, informando à ANEEL essas atualizações, bem como as
curvas Cota-Volume dos reservatórios dos aproveitamentos (art. 2º).
4.1.11. Resolução ANEEL nº 25/99, de 10.02.1999
Aprova o Manual de Procedimentos da Operação do ONS. Este Manual contempla a macrofunção
Operação do Sistema, envolvendo as funções de Pré - Operação, Operação em
Tempo Real e Pós-Operação e que dispõe, ainda, sobre conceitos, procedimentos e
metodologias necessárias à execução das atribuições do ONS (art. 1º), sendo considerado
parte integrante dos Procedimentos de Rede no que se refere às funções de Operação (art.
1º, § único).
4.1.12. Resolução ANEEL nº 247/99, de 13.08.1999
Altera as condições gerais da prestação de serviços de transmissão e contratação do
acesso, compreendendo os Contratos de Prestação do Serviço de Transmissão -
CPST, Contratos de Uso dos Sistema de Transmissão - CUST e dos Contratos de
Conexão ao Sistema de Transmissão - CCT, vinculadas à celebração dos Contratos
Iniciais de Compra e Venda de Energia Elétrica.
Rege a contratação da prestação dos serviços de transmissão, do acesso e uso dos
sistemas de transmissão de energia elétrica, essenciais à celebração dos contratos iniciais
de que trata o art. 26 do Decreto no 2.655/98.
O ONS celebrará Contratos de Prestação de Serviço de Transmissão - CPST com as
concessionárias do serviço público de energia elétrica, detentoras de instalações de
transmissão integrantes da Rede Básica dos sistemas interligados, denominadas
TRANSMISSORAS, devendo os mesmos contemplar, dentre outras condições (art. 4º):
I – a administração e coordenação, pelo ONS, da prestação dos serviços de
transmissão de energia elétrica por parte das TRANSMISSORAS aos usuários
acessantes da Rede Básica;
II – a autorização ao ONS para representar as TRANSMISSORAS na celebração dos
Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, bem como administrar a
cobrança e a liquidação dos encargos de uso do sistema de transmissão e a
execução das garantias, por conta e ordem das TRANSMISSORAS;
III – as condições técnicas dos serviços a serem prestados;
IV – os regulamentos operativos a serem observados;
V – a receita anual, estabelecida pela ANEEL, referente às instalações de
transmissão disponibilizadas ao ONS;
VI – a sujeição aos procedimentos de rede;
VII – os aspectos de qualidade e confiabilidade dos serviços; e
VIII – a sujeição a novos procedimentos de caráter geral estabelecidos em resolução
da ANEEL.
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-14