CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

múltiplos, os riscos decorrentes de acidentes e os eventos hidrológicos críticos, observado o
inciso XII, e o § 3º do art. 4º da Lei 9.984/00 (art. 6º).
O usuário deverá implantar e manter monitoramento do reservatório (montante e jusante),
encaminhando à autoridade outorgante os dados observados ou medidos, na forma definida
no ato de outorga (art. 7º), sendo responsável pelos aspectos relacionados à segurança da
barragem, devendo assegurar que seu projeto, construção, operação e manutenção sejam
executados por profissionais legalmente habilitados (art. 8º), devendo informar ao órgão
outorgante sempre que houver designações ou alterações dos responsáveis técnicos
(art. 8 o , § único).
No caso de barragens destinadas ao uso de potencial de energia hidráulica, a outorga de
direito de uso de recursos de hídricos será precedida da declaração de reserva de
disponibilidade hídrica, ficando estas sujeitas ao cumprimento das exigências estabelecidas
nesta Resolução e legislação pertinente (art. 9º).
4.10.25. Decreto n ο 5.440/2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de
sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de
informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
A fiscalização do disposto nesta norma será exercida pelos órgãos competentes dos
Ministérios da Saúde, da Justiça, das Cidades, do Meio Ambiente e autoridades estaduais,
do Distrito Federal, dos Territórios e municipais, no âmbito de suas respectivas
competências (art. 2º), em colaboração recíproca (art. 2º, § único), e o seu não cumprimento
implica em infração à Lei 8.078/90 e Lei 6.437/77.
O regulamento técnico sobre mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao
consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano, aprovado por este decreto
em seu anexo, dispõe sobre a prestação de informações ao consumidor sobre a qualidade
da água para consumo humano, conforme os padrões de potabilidade estabelecidos pelo
Ministério da Saúde (art. 1º do Anexo), que ficará a cargo dos responsáveis pelos sistemas
e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água (art. 2º).
A informação prestada ao consumidor sobre a qualidade e características físicas, químicas e
microbiológicas da água para consumo humano deverá atender ao seguinte (art. 3º):
1. ser verdadeira e comprovável;
2. ser precisa, clara, correta, ostensiva e de fácil compreensão, especialmente quanto aos
aspectos que impliquem situações de perda da potabilidade, de risco à saúde ou
aproveitamento condicional da água; e
3. ter caráter educativo, promover o consumo sustentável da água e proporcionar o
entendimento da relação entre a sua qualidade e a saúde da população.
Adotam-se as seguintes definições (art. 4º):
1. água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos,
químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereça riscos à
saúde (inciso I);
2. sistema de abastecimento de água para consumo humano: instalação composta por
conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição
canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do poder público,
mesmo que administrada em regime de concessão ou permissão (inciso II);
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-115