CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

patrimônio do Estado para criação de unidade de conservação ou para regularização
fundiária de unidade de conservação já criada (art. 46, § 1º).
A pessoa física ou jurídica consumidora de matéria-prima florestal poderá se desonerar da
obrigatoriedade de manutenção da reserva legal, compensando esta através de doação ao
Poder Público Estadual de área técnica e cientificamente considerada de relevante e
excepcional interesse ecológico, desde que condicionada à prévia vistoria e aprovação do
órgão ambiental competente (art. 46, § 2º).
A comprovação de exploração autorizada se fará mediante a apresentação (art. 47):
I - do documento original ou da fotocópia autenticada, na hipótese de desmatamento,
deslocamento e demais atos que dependam da autorização formal do Órgão
Ambiental do Estado;
II - de nota fiscal, acompanhada de documento de natureza ambiental instituído pelo
poder público, na hipótese de transporte, estoque, consumo ou uso de produto ou
subproduto florestal.
A Licença para Transporte de Produto e Subproduto Florestal - LTPF, ou simplesmente
LTPF, constitui-se como licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento
de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo,
contendo as informações sobre a procedência desses produtos e subprodutos (art. 48) e
será fornecida pelo órgão ambiental, considerando o volume aprovado na exploração ou o
volume especificado (art. 49).
O órgão ambiental do Estado poderá, a qualquer época, e quando julgar necessário, realizar
vistorias especiais ou praticar atos de fiscalização nos reflorestamentos implantados e
vinculados à Reposição Florestal e ao Plano de Anual de Suprimento - PAS, podendo ser
aceitos, laudos técnicos emitidos por profissionais habilitados, com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica – ART (art. 68-A).
4.26.22. Portaria SEMA nº 67/2008
De 18.08.2008, cria, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Naturais, a Câmara de Compensação Ambiental - CCA.
Dispõe que a Câmara de Compensação Ambiental terá uma Secretaria Executiva, a qual
prestará apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento e será exercida pelo Chefe da
Assessoria Jurídica – ASSJUR (art. 1º, § 1º).
Ainda, que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente
portaria, será elaborado o Regimento Interno da CCA (art. 2º ).
EMISSÃO DE RUÍDOS
4.26.23. Lei nº 90/80
Dispõe sobre a emissão de sons por quaisquer tipos de fontes industriais,
comerciais, agropecuárias, maquinaria, equipamentos e veículos em local de domínio
público ou privado.
Estabelece que somente serão permitidas a emissão de sons se não poluírem o meio
ambiente (art. 3º). Vê-se, assim, que a norma estadual é bastante genérica, não
especificando quaisquer limites a serem atendidos.
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-269