CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

4.28. QUADRO DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO EMPREENDIMENTO
4.28.1. Legislação Federal
Leis Complementares Observações
Lei Complementar nº
125/2007
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza
jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei n o 7.827/89,
e a Medida Provisória n o 2.156/2001; revoga a Lei Complementar n o 66/91.
Leis Ordinárias Observações
Lei nº 3.824/60
Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos
açudes, represas ou lagos artificiais.
Lei nº 3924/61 Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Lei nº 4.504/64 Dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Lei nº 4.771/65 Institui o Código Florestal.
Lei nº 4.947/66
Fixa normas de direito agrário, dispondo sobre o sistema de organização e
funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
Lei nº 5.197/67 Dispõe sobre a proteção à fauna.
Lei nº 5.318/67
Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de
Saneamento.
Lei nº 6.437/77
Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções
respectivas.
Lei nº 6.513/77
Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico; sobre o
inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural.
Lei nº 6.766/79 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Lei nº 6.938/81
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação.
Lei nº 7.679/88 Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução.
Lei nº 7.754/89 Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios.
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios,
Lei nº 7.990/89
plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras
providências. (Art. 21, XIX da CF) (alterada pela Lei nº 8.001/90, 9.648/98 e
10.195/2001).
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei
Lei nº 8.001/90
nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (alterada pela Lei nº 9.984/200 e 9.993/2000).
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
Lei nº 8.080/90
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes - Lei Orgânica da
Saúde.
Dispõe sobre a política agrícola (alterada pelas Leis 9.272/96, 9.972/00, 10.228/01,
Lei nº 8.171/91
10.246/01, 10.298/01, 10.327/01 e 10.990/04).
Lei nº 8.181/91 Dá nova denominação a Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
Lei nº 8.987/95
previsto no art. 175 da CR/88.
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de
Lei nº 9.074/95
serviços públicos.
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das
Lei nº 9.427/96
concessões de serviços públicos de energia elétrica.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de
Lei nº 9.433/97
Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da
Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei 8.001/90, que modificou a Lei 7.990/89
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-325