CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

tem por finalidade estabelecer diretrizes e formular as Políticas de Preservação e
Conservação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, no Estado do Piauí (art. 107).
Ao Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano compete
(art. 115): estabelecer e reavaliar as diretrizes das Políticas de Preservação e Conservação
do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; apreciar os planos de manejo ambiental das
Unidades de Conservação Estaduais, deliberando sobre intervenções incidentes no Meio
Ambiente em Unidades de Conservação Estaduais; apreciar e julgar os recursos interpostos
nos procedimentos administrativos referentes às autuações dos infratores das normas de
Preservação e Conservação do Meio Ambiente nas Unidades de Conservação Estaduais;
Estabelecer normas e critérios gerais para o Licenciamento das atividades, efetiva ou
potencialmente, poluidoras ou degradantes do meio ambiente; Determinar, quando julgar
necessário, antes do respectivo Licenciamento, a realização de estudo das alternativas e
das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados de grande porte,
requisitando aos Órgãos e Entes da Administração Pública, ou às Empresas Privadas, as
informações indispensáveis ao exame de viabilidade dos projetos; Decidir, como última
instância administrativa, sobre os recursos interpostos dos procedimentos administrativos
referentes às penalidades impostas aos infratores das normas disciplinadoras da
Preservação e Conservação do Meio Ambiente, mediante depósito prévio quando for multa
a penalidade; autorizar e homologar acordos firmados entre a Secretaria Estadual do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos e pessoas físicas ou jurídicas autuadas como infratores
de normas de Preservação e Conservação do Meio Ambiente, visando à transformação de
penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse ambiental;
estabelecer, com base em estudos prévios, normas critérios e padrões relativos ao controle
e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas a uso racional dos recursos
naturais; e estabelecer normas gerais relativas à supervisão, à administração e à
fiscalização das Unidades de Conservação Estaduais.
4.27.11. Decreto n° 8.925/93
Aprova o Regulamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano (alterado pelo Decreto n° 9.533/96). Este Conselho Estadual é um órgão
colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria do
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMAR, tendo por finalidade estabelecer
diretrizes e formular as Políticas de Preservação e Conservação do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, no Estado do Piauí (art. 1 o ).
Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, através do seu plenário, compete (art. 9 o ):
I. Estabelecer e reavaliar as diretrizes das políticas e preservação e conservação do
meio ambiente;
II. Deliberar sobre a realização de eventos específicos nas áreas de preservação e
conservação do meio ambiente;
III. Deliberar sobre as propostas dos planos, programas e projetos apresentados para
execução das políticas para preservação do meio ambiente;
IV. Apreciar o orçamento anual da Fundação CEPRO, com finalidade de assegurar o
cumprimento das metas anuais programadas destinadas ao meio ambiente e
desenvolvimento urbano;
V. Aprovar o regimento interno do fundo estadual do meio ambiente e
desenvolvimento;
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-300