CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei 8.001/90, que modificou a Lei 7.990/89
(alterada pela Lei 9.984/00).
Estabelece, entre outros, como objetivo desta política, assegurar à atual e às futuras
gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos
respectivos usos (art. 2º).
Dispõe que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação desta política
(art. 1º, inc. V). Constituem diretrizes gerais de ação: a articulação do planejamento de
recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e
nacional e a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e
zonas costeiras (art. 3º, inc. IV e VI).
Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação: a totalidade de uma bacia
hidrográfica; sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de
tributário desse tributário; ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas
(art. 37, inc. I a III) e os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos
serão aplicados na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados: no
financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos
Hídricos (art. 22, inc. I).
Estabelece que os Planos de Recursos são planos diretores, sendo a base para a
implementação da PNRH (art. 6 o ), e serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e
para o País (art. 8 o ).
Disciplina quais os direitos de uso de recursos hídricos que estão sujeitos à outorga – que
efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou
do Distrito Federal (art. 14) - e a sua conseqüente cobrança (art. 20).
A Lei 9.433/97 estabelece o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
– SNGRH, integrado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, pela
Agência Nacional de Águas – ANA, pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos
Estados e do Distrito Federal, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, os órgãos dos
poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se
relacionem com a gestão de recursos hídricos, e pelas Agências de Águas.
A competência do CNRH é de (art. 35) promover a articulação do planejamento de recursos
hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários
(inciso I), deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas
repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados (inciso III),
deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais
de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica (inciso IV), estabelecer
diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos,
aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (inciso VI), aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia
Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos (inciso VII),
acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as
providências necessárias ao cumprimento de suas metas (inciso IX), e estabelecer critérios
gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso
(inciso X).
Com relação aos Comitês de Bacias, terão competência, na área de atuação, para (art.38),
entre outros, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos
recursos hídricos (inciso II), aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia (inciso III),
acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-97