CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

As companhias estaduais de abastecimento de água e de energia elétrica não deverão
atender com ligações para abastecimento às obras de construção de poços para captação
de águas subterrâneas sem a apresentação da Licença Instalação (LI) prevista nestas
Normas e Procedimentos (art. 36).
Os poços já em operação serão fiscalizados com vistas a se enquadrarem nas exigências
destas Normas e Procedimentos, sob as penalidades nelas previstas (art. 37). Os poços já
implantados, portanto não detentores de licença, poderão ser interditados definitivamente,
mediante desapropriação quando formalmente julgados inadequados ou prejudiciais à
gestão dos recursos naturais (art. 38).
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
4.27.16. Lei nº 5.642/2007
Cria o Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI. Fica criado o Instituto de
Desenvolvimento do Piauí, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, dotada de
autonomia financeira, orçamentária, funcional e administrativa, com sede na Capital do
Estado, com objetivo de atuar em obras estruturantes e fomento à pesquisa mineral para o
desenvolvimento do Estado do Piauí, competindo-lhe (art. 1º):
I - elaborar estudos, projetos e executar obras estruturantes e serviços de
engenharia relativos à oferta de recursos hídricos de superfície e subterrâneo, tais
como, barragens, adutoras e poços;
II - exercer as atividades de pesquisa, a lavra, avaliação, fomento e aproveitamento
de recursos minerais, respeitada a competência da União;
III - promover e executar obras de logradouros públicos para desenvolvimento do
Estado e melhoria das condições de lazer e de cultura da população;
IV - elaborar estudos; planejar pesquisas e programas; gerenciar projetos e executar
obras relativas a projetos especiais para o Desenvolvimento do Estado definidos pelo
Chefe do Poder Executivo, tais como, de eletrificação rural e urbana, de irrigação,
agropecuária e agroindustrial, de florestamento e reflorestamento, dentre outros;
V - exercer outras atividades correlatas.
Para execução de sua finalidade e prestação de seus serviços poderá o IDEPI celebrar
convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras
e internacionais, observadas a legislação pertinente (Parágrafo Único).
O Diretor-Geral exercerá as funções executivas do IDEPI, cabendo-lhe nessa qualidade e
comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as atribuições e objetivos definidos à
instituição, e também propor junto ao Executivo, projetos, pesquisas e políticas de
desenvolvimento para o Estado do Piauí;
4.27.17. Decreto nº 12.644/2007
Regulamenta a Lei nº 5.642/2007, que criou o Instituto de Desenvolvimento do Piauí –
IDEPL. O Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI, autarquia vinculada à Secretária
de Infra Estrutura, dotada de autonomia financeira, orçamentária, funcional e administrativa,
criada pela Lei nº 5.642 de 12 de abril de 2007, com sede e foro em Teresina, reger-se-á
pelo presente decreto (Art. 1º).
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-313