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egulamentada pelos Decretos 1.282/94 e 2.661/98, tendo revogado o Decreto
23.793/34).
Com relação à proteção das florestas, que porventura poderão ser afetadas, tem-se a Lei
4.771/65 que estabelece normas de proteção aos recursos hídricos através da proteção das
florestas e demais formas de vegetação natural em áreas circunvizinhas aos rios e cursos
d’água, e define a vegetação de preservação permanente (art. 2º e 3º) e que sua supressão
só será admitida quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos
de utilidade pública ou interesse social.
De acordo com esta lei, com a alteração introduzida pela Lei 11.934/2009, considera-se de
utilidade pública as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de
transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão
(art. 1º, § 2º, inciso IV, alínea b).
E nos termos do art. 3º, § 1°, admite-se a supressã o total ou parcial de florestas de
preservação permanente, desde de que com prévia autorização do Poder Executivo
Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de
utilidade pública ou interesse social.
E esta regra também se aplica às florestas que integram o Patrimônio Indígena, tendo em
vista que ficam sujeitas ao regime de preservação permanente pelo só efeito desta Lei (art.
3º, § 2º).
Contudo, tem-se que a supressão de vegetação em área de preservação permanente
somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando
devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando
inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto (art. 4º).
Destaca-se que o art. 4º, § 1º, trás um aparente conflito de competência, entre o órgão
ambiental federal e estadual – considerando-se o caso presente. Isto porque este dispositivo
legal estabelece que a supressão de vegetação em área de preservação permanente
dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia,
quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, quando temos que o art.
3º, § 1° dispõe que a supressão é admitida com prévia autorização do Poder Executivo
Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de
utilidade pública ou interesse social.
Adotando-se a melhor regra de hermenêutica jurídica, há de se considerar que quando
tratar-se de obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública ou interesse social federal,
a autorização será federal.
A Lei estabelece como áreas especialmente protegidas: a vegetação ripária, em faixas que
variam segundo a largura do corpo d’água; a vegetação situada no topo dos morros,
montes, montanhas e serras e a vegetação de encostas com declividade superior a 45°
(art. 2° e 3°).
Nessas áreas não devem ser licenciadas atividades ou obras que importem na degradação
de vegetação. Contudo, admite-se a supressão total ou parcial de florestas de preservação
permanente, desde que haja prévia autorização do Poder Executivo, das três esferas da
federação, quando for para a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade
pública ou interesse social (art. 4º).
Estas áreas constituem-se em espaços cuja vegetação é considerada de preservação
permanente pelo Código Florestal. Ou como dispõe a Medida Provisória 2.166-67/00, que
alterou artigos do Código Florestal, as áreas de preservação permanente são aquelas,
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-54