CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

4.27.7. Decreto n° 7.357/88
Dispõe sobre o corte da aroeira e sua comercialização no Estado do Piauí, em áreas
que delimita. Estabelece ser proibido o corte e a comercialização, a qualquer título, da
árvore nativa chamada AROEIRA, cientificamente denominada astronium urundeuva (“Fr.
All” - Engl.), nos municípios de Corrente, Cristalândia, Curimatá, Avelino Lopes, Parnaguá,
Monte Alegre, Barreiras do Piauí, Redenção do Gurguéia, Gilbués, Caracol, Anísio de
Abreu, Dirceu Arcoverde, São Raimundo Nonato, Itainópolis, Elesbão Veloso, Aroazes,
Pimenteiras, São João da Serra, Cocal, Piracuruca, Buriti dos Lopes, Canto do Buriti e
Valença do Piauí, do Estado do Piauí (art. 1º).
Sendo imperiosa a necessidade, devidamente justificada, do corte e utilização racional da
AROEIRA, poderá ser requererido ao órgão competente a licença prévia para o seu corte e
a comercialização (art. 1º, § único). Caso contrário, quem desobedecer as normas previstas
neste Decreto responderá civil e criminalmente (art. 2º).
4.27.8. Decreto n° 9.650/97
Institui o Programa “S.O.S. Mata Ciliar”, define áreas de interesse especial para efeito
de análise e aprovação de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo para
fins urbanos. Este programa tem atuação prioritária nas áreas urbanas e de expansão
urbana de Teresina, tangenciadas ou seccionadas pelos rios Parnaíba e Poti ou de qualquer
forma banhadas por águas interiores (art. 1º).
Tem como objetivos (art. 2º):
I. Identificar e levantar áreas que, pela sua localização espacial, possam ser mais
facilmente objeto de ocupação desordenada, ou estejam na iminência de sofrer
ação de atividades de degradação de sua qualidade ambiental;
II. Promover, nas áreas objeto de levantamento, o inventário das espécies de flora e
da fauna, o balizamento dos limites de ocupação e as ações de recuperação
ambiental, através de revegetação, florestamento, reflorestamento, drenagens e
qualquer outra forma de saneamento ambiental;
III. Conservar e preservar a qualidade de vida das populações humana e animal sob
sua influência; e
IV. Manter a biodiversidade.
Assim, é proibida a supressão de qualquer espécie de cobertura vegetal nas áreas
integrantes do Programa “S.O.S. Mata Ciliar”, salvo quando necessária à execução de
projetos de recuperação, proteção ou saneamento ambiental (art. 3º).
Ressalta-se que estão também incluídas no referido Programa, de modo a não ser permitido
o uso, ocupação e parcelamento do solo (art. 4º):
As área úmidas e as recobertas por vegetação primária e secundária, definidas nos
termos da Resolução n.º 025/94, CONAMA, de 07.12.94;
As áreas destinadas à preservação do patrimônio arquitetônico, paisagístico e
espeleológico.
Cabe à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMAR definir as áreas
submetidas a este Decreto, detalhando as exigências técnicas e administrativas para efeito
de análise e anuência prévia dos projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo (art. 5º).
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-295