CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente,
para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha (art. 3°). E
são terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das
marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da
terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias (art. 4°).
Para a demarcação dos terrenos de marinha o Serviço do Patrimônio da União – SPU (hoje
Secretaria do Patrimônio da União) ira determinar a posição das linhas do preamar médio do
ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias (art. 9°).
Com a alteração introduzida pela Lei nº 11.481/2007, passou a ser previsto que a União
poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de regularização fundiária
de interesse social, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada (art.
18-A). Considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a
famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos (art. 18-A, §
1°).
Em regra a utilização do terreno da União sob regime de aforamento dependerá de prévia
autorização do Presidente da República, salvo se já permitida em expressa disposição legal
(art. 99), competindo à SPU a aplicação deste regime com prévia audiência (art. 100):
a) dos Ministérios da Guerra, por intermédio dos Comandos das Regiões Militares;
da Marinha, por intermédio das Capitanias dos Portos; da Aeronáutica, por
intermédio dos Comandos das Zonas Aéreas, quando se tratar de terrenos situados
dentro da faixa de fronteiras, da faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa
marítima ou de uma circunferência de 1.320 (mil trezentos e vinte) metros de raio em
tôrno das fortificações e estabelecimentos militares;
b) do Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos locais interessados,
quando se tratar de terras suscetíveis de aproveitamento agrícola ou pastoril;
c) do Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio de seus órgãos próprios
locais, quando se tratar de terrenos situados nas proximidades de obras portuárias,
ferroviárias, rodoviárias, de saneamento ou de irrigação;
d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que
esteja sendo urbanizada.
Contudo, nos casos de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na
regularização fundiária de interesse social, ficam dispensadas as audiências previstas neste
artigo, ressalvados os bens imóveis sob administração do Ministério da Defesa e dos
Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica (art. 100, § 6º).
O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados,
importará a caducidade do aforamento (art. 101, § único).
Entre as possibilidades de extinção do aforamento tem-se a remissão do foro, nas zonas
onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico e por
interesse público, mediante prévia indenização (art. 103).
A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de
terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgadas
na forma do presente Decreto-lei (art. 198), que confirma as demarcações de terrenos de
marinha com fundamento em lei vigente na época em que tenham sido realizadas (art. 202).
Destacam-se como características dos bens imóveis da União, ou a ele relacionados:
os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-183