CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

11. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
12. PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DE ÁREA
PROTEGIDAS
13. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E MEDIDAS
COMPENSATÓRIAS
14. EMISSÃO DE RUÍDOS
15. RESÍDUOS E EFLUENTES
16. EDUCAÇÃO AMBIENTAL
17. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO,
CULTURAL E ARQUEOLÓGICO
18. PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO
19. MONITORAMENTO AMBIENTAL
20. DAS ILHAS, ÁREAS DE VÁRZEA, TERRENOS
DA MARINHA E TERRENOS MARGINAIS
21. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA,
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E
REASSENTAMENTO
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-3
22. ÁREAS SOB REGIME ESPECIAL DE
PROTEÇÃO
23. PLANO PLURIANUAL E PLANEJAMENTO
TERRITORIAL PARTICIPATIVO
24. PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS
25. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO
MARANHÃO E DOS MUNICÍPIOS
ENVOLVIDOS
26. DESENVOLVIMENTO URBANO E PLANO
DIRETOR MUNICIPAL
27. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO
MARANHÃO E DOS MUNICÍPIOS
ENVOLVIDOS
28. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO
PIAUÍ E DOS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS
29. QUADRO DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO
EMPREENDIMENTO
30. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
4.1. PLANEJAMENTO DO SETOR HIDRELÉTRICO NO BRASIL
Para o primeiro tópico, concernente à legislação federal, serão abordadas as seguintes
normas:
Lei n ο 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos previsto no art. 175 da CR/88 (alterada pela Lei 11.445/2007);
Lei n ο 9.074/95, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões
e permissões de serviços públicos;
Lei n ο 9.427/96, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica;
Decreto n ο 2.335/97, que regulamentou a Lei 9.427/96;
Lei nº 9.648/98, que altera dispositivos das Leis n o 3.890-A, de 25 de abril de 1961,
n o 8.666, de 21 de junho de 1993, n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n o 9.074, de
7 de julho de 1995, n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder
Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras -
ELETROBRÁS e de suas subsidiárias;
Decreto nº 2.655/98, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica,
define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que
trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 (alterado pelos Decretos nº 3.653/2000,
4.550/2002, 5.081/2004, 5.177/2004, 5.287/2004 e 6.460/2008);
Resolução ANEEL nº 351/98, de 11.11.98, Autoriza o Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS a executar as atividades de coordenação e controle da operação da
geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados;
Resolução ANEEL nº 393/98, de 04.12.1998, estabelece procedimentos gerais para
conceituar como inventário hidrelétrico a etapa de estudos de engenharia em que se
define o potencial hidrelétrico de um bacia hidrográfica, mediante estudo de divisão
de quedas e a definição prévia do aproveitamento;