rachel freire barrón torrez centralidade na cidade ... - Ippur - UFRJ

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Como no Brasil os tributos são regidos por legislação federal – Código Tributário
Nacional –, o IPTU não permite uma destinação específica. Sendo assim, a viabilização da
ARE depende de lei municipal e de emenda constitucional para a criação de uma nova tarifa
municipal temporária e obrigatória por parte de comerciantes das regiões “privilegiadas” pelo
projeto. A arrecadação seria feita pela Prefeitura de forma a custear, segundo a ACRJ,
reformas, eventos, segurança, limpeza e ações sociais na área comercial da ARE e, assim,
promover a “revitalização” do centro da cidade. A diferença do BID ou da ARE para uma
associação comercial está na obrigatoriedade por lei do pagamento da taxa. Na Sociedade de
Amigos das Adjacências da Rua da Alfândega (SAARA), as contribuições por parte dos seus
membros são voluntárias.
Para implantar o sistema, empresários e donos de imóveis de uma área geográfica a ser
delimitada manifestam seu interesse e aprovam um estatuto para o funcionamento da ARE.
No entanto, caso algum empresário não queira pagar o tributo, o projeto da ACRJ prevê a
necessidade de aprovação de 70% dos proprietários de imóveis da região. Segundo a
assessoria da ACRJ, tal percentual pode variar em níveis menores de aprovação e mesmo
assim ser aceito.
Com o discurso da promoção do desenvolvimento econômico da cidade e do país, e o
objetivo de “emplacar no centro da cidade o conceito dos BIDs”, a Associação Comercial do
Rio (ACRJ), desde 2007, tem firmado parcerias público-privadas a fim de consolidar o
projeto da ARE, mobilizando a Câmara dos Vereadores, o Governo do Estado, a
Subprefeitura do Centro, a Prefeitura e o Ministério das Cidades.
O projeto piloto do primeiro BID brasileiro, com previsão de início da execução para o
ano de 2009, deverá ser implantado na região da Avenida Chile, no Centro do Rio, em ruas ou
quarteirões que abrigam sedes de grandes empresas, “para efeito de demonstração às demais
regiões do estado e até mesmo do País, por condensarem um menor número de corporações
com maior representatividade territorial”.
[...] deve contemplar parte da Avenida Chile, no Centro do Rio, onde estão
instaladas a Petrobras, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) e a Tishman. A ACRJ vai auxiliar os empresários na delimitação da área,
cálculo de custos e definição dos problemas a serem enfrentados, como iluminação,
sinalização, segurança e presença de moradores de rua. ‘A idéia é mostrar a
viabilidade econômica desse tipo de iniciativa para que ela seja replicada em outros
locais. Estamos cansados de iniciativas sem continuidade e o BID é um modelo
comprovadamente sustentável [...]. A criação dos BIDs é benéfica para os
empresários, mas também para os municípios e para a sociedade. Ocorrem a