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gável ranço positivista, pois, do contrário, bastaria a Constituição. A previsão
de citados direitos fundamentais na legislação infraconstitucional, a
rigor, desempenha um papel simbólico, pois, ainda que se não houvesse
previsão, deveriam ser aplicados.
Enfim, o problema não é legislativo, e sim cultural; ainda somos
muito dependentes da lei.
Observe-se a redação do art. 1º do Anteprojeto:
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado
conforme os valores e os princípios fundamentais
estabelecidos na Constituição da República Federativa do
Brasil, observando-se as disposições deste Código.
Em uma primeira leitura pode parecer uma exposição do óbvio,
contudo, como dito, talvez tal dispositivo desperte a atenção dos operadores
do direito, forçando uma mudança cultural.
Estão sendo incluídos, expressamente, princípios constitucionais,
na sua versão processual. Por outro lado, muitas regras foram concebidas,
dando concreção a princípios constitucionais, como, por exemplo, as
que preveem um procedimento, com contraditório e produção de provas,
prévio à decisão que desconsidera da pessoa jurídica, em sua versão tradicional,
ou “às avessas” 61 ; a necessidade de, mesmo diante de questões
de ordem pública, ser observado o contraditório.
A razoável duração do processo está consubstanciada na melhor regulamentação
do julgamento conjunto de demandas que gravitavam em
torno da mesma questão de direito.
Como forma de uma melhor organização, o Novo CPC irá ganhar, inclusive,
uma parte geral, onde, ab initio, serão disciplinados os princípios
e garantias fundamentais do processo civil (art. 1°).
Cumpre, inclusive, registrar que o art. 6° do Novo CPC enfatiza essa
visão neoconstitucional, deixando claro que a atividade do juiz, ao aplicar
a lei, deverá atender aos fins sociais a que ela se dirige, às exigências do
bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa
humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade e da eficiência.
61 O Novo CPC prevê expressamente que, antecedida de contraditório e produção de provas, haja decisão sobre
a desconsideração da pessoa jurídica, com o redirecionamento da ação, na dimensão de sua patrimonialidade, e
também sobre a consideração dita inversa, nos casos em que se abusa da sociedade, para usá-la indevidamente com
o fito de camuflar o patrimônio pessoal do sócio.
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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 74-107, out.-dez. 2011