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Bem por isso, de mais a mais, nossos Tribunais vêm sinalizando com
máxima efetividade e eficiência a busca pela consagração dos direitos do
consumidor, muito até nas relações contratuais “em massa” a que hodiernamente
se submetem, sendo oportuno alongar o caráter de contrato de
adesão da avença, donde impossibilitado está o consumidor em discutir
as cláusulas postas a exame.
Sob este vértice, também se mostra de bom alvitre o dirigismo ou
delimitação contratual havida, intervindo o Estado na manutenção da
ordem, donde o individualismo ante prevalente, herdado, sobretudo, do
Código Civil Napoleônico, cede espaço ao socialismo humanístico, levando
consigo à morte da teoria contratual burguesa, podendo a liberdade
jurídica após a Revolução Francesa ser definida na célebre explanação de
Lacordaire, segundo o qual “entre o forte e o fraco é a liberdade que
escraviza e a lei que liberta”.
Cumpre ressaltar, assim, que a autonomia negocial passou a ter
uma nova concepção, diversa daquela enraizada no liberalismo econômico,
em que prevalecia a aplicação plena do “pacta sunt servanda”. Hoje,
procura-se consolidar uma concepção social, que, de modo contínuo,
busque amenizar o descompasso estabelecido em tempos anteriores.
Destarte, a autonomia negocial é exercida dentro de parâmetros
de socialidade do Direito, fixados, hoje, em normas positivadas, de forma
a se estabelecerem as “condições gerais”, que procuram afastar as desigualdades
prevalecentes nos contratos e que, obviamente, adaptam tais
contratos à realidade social existente. Busca-se, dessa maneira, restabelecer
um tratamento igualitário na interpretação do conteúdo do contrato,
em virtude da supremacia socioeconômica de um dos contratantes em
detrimento do outro.
Conclusivamente, está a se aplicar o que Luigi Ferri define de
Direito Preceptivo, vale dizer, o direito subjetivo somente tem eficácia se
estiver em plena consonância com o direito objetivo, em casos que tais,
a consagrada legislação consumerista.
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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 32-56, out.-dez. 2011