Diretoria da EMERJ - Emerj - Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio ...

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visto que seria necessário um decurso maior de tempo para verificar a ocorrência de tal fenômeno e ainda, o definitivo desuso do dispositivo 13 . Adotando a tese defendida pelo Ministro Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso, o artigo 52, X, da Constituição Federal persiste apenas por questões históricas, tendo por função precípua, tão somente, conferir publicidade às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto de constitucionalidade, as quais já gozam da inevitável eficácia erga omnes. Seguindo essa orientação, afirma Eros Grau 14 : Daí que a mutação constitucional não se dá simplesmente pelo fato de um intérprete extrair de um mesmo texto norma diversa da produzida por um outro intérprete. Isso se verifica diuturnamente, a cada instante, em razão de ser, a interpretação, uma prudência. Na mutação constitucional há mais. Nela não apenas a norma é outra, mas o próprio enunciado normativo é alterado. O exemplo que no caso se colhe é extremamente rico. Aqui passamos em verdade de um texto [compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal] a outro texto, [compete privativamente ao Senado Federal dar publicidade à suspensão da execução, operada pelo STF, de lei declarada inconstitucional, no todo ou em parte, por decisão definitiva do Supremo. Desta forma, o artigo 52, X, da CRFB, atualmente, presta-se apenas a conferir publicidade às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto de constitucionalidade, que já gozam de efeitos gerais e eficácia erga omnes. CONCLUSÃO São fortes os argumentos daqueles que defendem ter as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal em controle concreto de constitucionalidade, efeitos gerais e eficácia erga omnes. 13 Notícia veiculada no Informativo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, n. 463, disponível em http:// www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo463.htm, acesso em 25/05/2011. 14 GRAU, Eros Roberto apud PINHEIRO, Aline. "Braços do Supremo: Controle de constitucionalidade em HC divide STF". Disponível em: http://conjur.estadao.com.br/static/text/54835,1. Acesso em 10.12.2010. R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 193-205, out.-dez. 2011 203
Isso porque, nos últimos anos, diversas modificações legislativas inseriram traços característicos do contrato abstrato de constitucionalidade no controle concreto, que reforçam o caráter geral e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. É o caso, por exemplo, do artigo 557, parágrafo primeiro, A, do CPC, que dotou o relator do recurso de poderes para dar provimento de forma monocrática ao apelo, desde que esse esteja de acordo com a jurisprudência dominante do STF. Outra importante alteração legislativa que reforça a tese de objetivação dos efeitos das decisões proferida pelo STF em controle concreto de constitucionalidade é a instituição da súmula vinculante prevista no artigo 103-A da Constituição Federal, que poderá ser editada após reiteradas decisões do STF sobre a questão constitucional, todas proferidas em sede de controle concreto de constitucionalidade. Além disso, o próprio STF caminha a passos largos no sentido da convergência do controle concreto com o controle concentrado de constitucionalidade. Isso é rotineiramente observado no julgamento de recursos extraordinários, que passaram a ter causa de pedir aberta, permitindo que a Corte Suprema decida a questão constitucional com base em outro fundamento que sequer foi analisado pelas instâncias ordinárias. Isso comprova que o recurso extraordinário vem se entregando a sua função maior de uniformização da interpretação da norma constitucional ao conferir ao STF plena liberdade para enfrentar a questão constitucional sem estar adstrito às causas elencadas pelas partes litigantes. Ademais, é inegável que o Supremo Tribunal Federal vem se despindo da sua função de Corte de revisão e assumindo uma roupagem de Corte Constitucional, fenômeno esse que se acelerou nos últimos anos com as inúmeras alterações legislativas que passaram a conferir eficácia erga omnes às suas decisões. Nesse contexto, observa-se que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade acabam por ter inevitável eficácia, que transcende o âmbito da causa subjetiva analisada, o que torna dispensável a edição de resolução suspensiva pelo senado federal. Por outro lado, resta superada a concepção de estrita separação dos poderes, existente à época em que o instituto foi inserido no ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que atualmente a própria Constituição Federal consagra hipóteses em que se atribui eficácia erga omnes e 204 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 193-205, out.-dez. 2011
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