Diretoria da EMERJ - Emerj - Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio ...

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em favor do credor, ocasião em que se poderia discutir que há interesse em favor do credor que ainda não dispõe de nenhuma garantia. É nesse contexto que impõe-se então relembrar que, ao lado do princípio da menor onerosidade, há que se equilibrar a balança executiva com o princípio da efetiva satisfação do credor. Gize-se que “...Da cláusula geral do ‘devido processo legal’ podem ser extraídos todos os princípio que regem o direito processual. É dela, por exemplo, que se extrai o princípio da efetividade: os direitos devem ser, além de reconhecidos, efetivados. Processo devido é processo efetivo. O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste ‘na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva” 7 . Logo, a efetividade reclama a garantia judicial concreta, ou seja, a constrição da penhora. Como essa ainda não existe na fase inicial da execução extrajudicial é louvável a inovação legislativa do parcelamento compulsório, desde que haja a renúncia ao direito de defesa. Mas, na execução judicial, a defesa do executado na fase de cumprimento de sentença necessita de garantia judicial justamente para não permitir que o devedor continue a postergar o pagamento e violar o direito fundamental da efetividade da tutela executiva. Portanto, torna-se desnecessária e violadora do direito fundamental da efetiva execução a norma do parcelamento judicial compulsório na fase de cumprimento da sentença, quando o devedor já usou de todos os meios de defesa na fase cognitiva e, já estando em fase executória, dispõe o credor de garantia judicial que possa garantir-lhe o direito ao recebimento do que lhe é devido. Obviamente que poderá haver o parcelamento da dívida, se assim concordar o credor. Mas essa hipótese em nada se amolda aos ditames do tema que ora se analisa, pois esse será o caso de processo findo ou suspenso, por conciliação ou transação, cuja consensualidade é elemento essencial, e não por imposição legal, o que difere do art. 745-A do CPC, que é uma norma de direito potestativo do devedor, prescindindo, portanto da aquiescência do credor. 7 DIDIER Jr, Fredie et all. Ob. cit. p. 47. R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 206-214, out.-dez. 2011 213
Por fim, vale ressaltar que na redação original do projeto de Lei do Senado Federal nº. 166/2010, que cuida da reforma do Código de Processo Civil, a matéria continuou idêntica em seu conteúdo, deixando o legislador pátrio de resolver tal questão, o que, portanto, continuará a ser alvo de debate jurisdicional, até que seja pacificado pela jurisprudência. Essas são razões, então, que justificam a impossibilidade de se aplicar de forma extensiva a regra do art. 745-A do CPC na fase do cumprimento de sentença. 214 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 206-214, out.-dez. 2011
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