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que se vem afirmando sobre a correta exegese do enunciado
n. 456 da sumulada jurisprudência dominante do STF.
Isso garante ao STF plena liberdade para analisar a questão de constitucionalidade
no plano abstrato, sem estar adstrito às causas elencadas
pelas partes, o que comprova que o recurso extraordinário atende de
forma eficiente a sua vocação de pacificação da interpretação da norma
Constitucional.
Reforçando essa característica de objetivação do recurso extraordinário,
afirma Fredie Didier 7 :
O TSE, diante desse julgamento, conferindo-lhe eficácia erga
omnes, (nota-se que se trata de um julgamento em recurso
extraordinário, controle difuso, pois), editou a resolução n.
21.702/2004, na qual adotou o posicionamento do STF. Essa
resolução foi alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade
(3.345 e 3.365), relator Ministro Celso de Mello, que
foram rejeitadas, sob o argumento de que o TSE, ao expandir
a interpretação constitucional definitiva dada pelo STF,
guardião da constituição, submeteu-se ao princípio da força
normativa da Constituição. Aqui, mais uma vez, aparece o fenômeno
ora comentado: uma decisão proferida pelo STF em
controle difuso passa a ter eficácia erga omnes, tendo sido
a causa da edição de uma resolução do TSE (norma geral)
sobre a matéria.
A Ministra Ellen Gracie assim se manifestou ao admitir o recurso
extraordinário mesmo sem o cumprimento do requisito do prequestionamento,
defendendo a transformação daquele em remédio de controle
abstrato de constitucionalidade, com a finalidade maior de conferir efetividade
ao posicionamento do STF 8 :
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em recentes julgamentos,
vem dando mostras de que o papel do recurso extraordinário
na jurisdição constitucional está em processo de redefinição,
de modo a conferir maior efetividade às decisões.
7 DIDER JUNIOR, op. cit. p. 327 e 328.
8 A transcrição do voto proferido pela Ministra Ellen Gracie nos autos do Agravo de instrumento n. 375.011 se
encontra no Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, número 365, disponível no site http://
www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo365.htm. Acesso em 04/05/2011.
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 193-205, out.-dez. 2011 197