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Dessa forma, a omissão do Senado Federal em editar a resolução
suspensiva, aliada à tese de objetivação do controle concreto de constitucionalidade,
fez com que alguns doutrinadores passassem a defender a
mutação constitucional do artigo 52, X, da Constituição Federal.
O Ministro Gilmar Mendes vem defendendo a releitura do artigo
52, X, da CRFB, que se prestaria apenas para dar publicidade às decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto de constitucionalidade
11 :
Parece legítimo entender que a fórmula relativa a suspensão
de execução da lei pelo Senado Federal há de ter simples
efeito de publicidade. Dessa forma, se o Supremo Tribunal
Federal, em sede de controle incidental, chegar à conclusão,
de modo definitivo, de que a lei é inconstitucional, essa decisão
terá efeitos gerais, fazendo-se comunicação ao Senado
Federal, para que publique a decisão no Diário do Congresso.
Tal como assente, não é mais a decisão do Senado Federal
que confere eficácia geral ao julgamento do Supremo. A própria
decisão da Corte contém essa força normativa. Parece
evidente que essa orientação está implícita nas diversas decisões
judiciais e legislativas acima referidas. Assim, o Senado,
Federal não terá a faculdade de publicar ou não a decisão,
uma vez que não cuida de decisão substantiva, mas de simples
dever de publicação, tal como reconhecido a outros órgãos
políticos em alguns sistemas constitucionais.
Esse posicionamento foi novamente defendido pelo Ministro Gilmar
Mendes quando do julgamento da Reclamação 4335 12 :
Para apreciar a dimensão constitucional do tema, discorreu
sobre o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
Aduziu que, de acordo com a doutrina tradicional, a suspensão
da execução pelo Senado do ato declarado inconstitucional
pelo STF seria ato político que empresta eficácia
erga omnes às decisões definitivas sobre inconstitucionalida-
11 MENDES, op. cit. p. 1085.
12 Notícia veiculada no Informativo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, n. 454, disponível em http://
www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo454.htm. Acesso em 15/11/2009.
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 193-205, out.-dez. 2011 201