Diretoria da EMERJ - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...

a) Normalização – Busca-se estabelecer uniformidade entre produtos
e serviços, compatibilizando-os com normas de regramento de
produção e comercialização, visando, assim, a mantença da “política de
qualidade” em favor do consumidor e o bom funcionamento do mercado
de consumo.
Decorre de trabalho híbrido, entre Estado e entidades particulares.
b) Regulamentação – proveniente de ato estatal, possui a mesma
finalidade da normalização, sob o gravame de imposição de pleno direito,
como caráter de obrigatoriedade absoluta, não apenas ao fornecedor,
mas a todos agentes econômicos participantes, direta ou indiretamente
da relação de consumo.
4.1.9. Inexistência ou deficiência de prazo para cumprimento da obrigação
Não apenas ao consumidor, como de costume se verifica, mas
em todo contrato de consumo deve ser fixado prazo para que o fornecedor
cumpra a obrigação contratual, mencionando prazo inicial e
final de execução.
5. Outras Hipóteses Previstas no CDC
5.1. Elevação do preço sem justa causa
Mesmo diante da vigorante liberdade de preços operantes em
estados capitalistas, busca-se assegurar que poder Público e mesmo
o Judiciário tenham mecanismos de controle à incidência de preços
abusivos.
Não se trata em tabelar ou engessar o preço, e sim, estabelecer
justa causa e parâmetros para sua majoração, não podendo ficar livremente
a único e exclusivo critério do fornecedor sua abusiva elevação.
5.2. Reajuste diverso do previsto em lei ou contrato
É vedada a aplicação de vários índices alternativos de preços ao
mesmo contrato, notadamente quando já previsto pelas partes índice
determinado ou quando pendente de observação normativa.
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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 32-56, out.-dez. 2011