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Roma que versa sobre crime ambiental no ordenamento jurídico nacional,
em face dos princípios constitucionais da vedação de extradição de qualquer
nacional e da proibição de cominação de penas de caráter perpétuo;
2) A soberania dos povos e o Tribunal Penal Internacional; 3) O Terrorismo
e seu impacto em questões ambientais; 4) A nova ordem mundial e a
internacionalização do Direito Penal Ambiental.
A metodologia para o tema proposto exige uma abordagem investigativa,
científica e parcialmente exploratória, a ser realizada pela pesquisa
qualitativa, uma vez que falta na doutrina brasileira material didático específico,
já que apenas a professora Flávia Piovesan e o Professor Carlos
Eduardo Japiassú abordam superficialmente o tema.
1. O ESTATUTO DE ROMA E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Após o término da Segunda Guerra mundial o mundo aspirava por
uma Corte Internacional capaz de julgar crimes contra a humanidade. A
respeito do tema, Carlos Eduardo Adriano Japiassú (2004) leciona que na
realidade foi somente a partir da Segunda Guerra Mundial e dos julgamentos
de Nuremberg e de Tóquio que o Direito Penal Internacional efetivamente
se consolidou como ciência unitária e autônoma em relação às
suas origens históricas. Referido autor sustenta que embora já houvesse
normas e documentos que tratavam da matéria penal internacional, sua
sistematização somente se consolidou com os surgimento dos Tribunais
Ad Hoc posteriores à guerra de 1939 a 1945 (JAPIASSÚ, 2004).
A ideia era criar uma corte permanente para a tutela penal internacional
de crimes contra a humanidade. Com o advento da Guerra Fria, isso
não foi possível. Todavia, com a queda do socialismo soviético e a ascensão
da nova ordem mundial tornou-se possível reacender as discussões.
A ONU convocou, então, uma Conferência Diplomática, que ocorreu
de 15 a 17 de junho de 1998, em Roma e o Tribunal Penal Internacional
foi aprovado com 120 votos a favor, 7 contra e 21 abstenções. JAPIASSÚ
(2004). O Estatuto prevê sanções penais para aqueles que, em conflitos
armados, seja em situação de guerra seja de paz, cometerem os crimes ali
definidos, vale dizer, o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade,
os crimes de guerra e os crimes de agressão, conforme preceitua o
art. 5º, 1, do aludido diploma legal.
O Brasil ratificou o Estatudo de Roma por meio do Decreto nº 4.388,
de 25 de setembro de 2002. Flávia Piovensan, ao discorrer sobre o pro-
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 57-71, out.-dez. 2011 59