Diretoria da EMERJ - Emerj - Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio ...

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de que o CPC vigente, após inúmeras reformas e alterações legislativas, teria perdido a sistematicidade. Nota-se pela exposição de motivos do mencionado projeto que a meta é estabelecer uma maior celeridade processual, a fim de evitar o desprestígio do Poder Judiciário, detectando barreiras para a prestação de uma justiça rápida, bem como legitimar democraticamente as soluções, extirpando o formalismo excessivo, e promovendo um enxugamento do sistema recursal. Realmente é notório que o projeto busca reestruturar o CPC à luz dos paradigmas doutrinários e jurisprudenciais, corrigindo ou eliminando os institutos vistos como inadequados e acrescentando novos. Tenho, contudo, dúvida em afirmar que está sendo criado um “Novo CPC”; sem amesquinhar o projeto, mais parece que o Código Buzaid está sendo, somente, organizado e sistematizado. Agora, não podemos deixar de mencionar que há uma grande falha no projeto, não do seu conteúdo, mas no caminho trilhado para a sua elaboração. Melhor explicando, com as devidas vênias, o Judiciário se aproximou exageradamente do Legislativo e Executivo, submetendo seus trabalhos ao calendário político do Senado Federal, tendo o texto sido feito às pressas, sem a realização de um autêntico debate 2 . Há, inclusive, protestos por parte de membros da Comissão 3 , bem como por comunidades jurídicas que afirmam que as audiências públicas foram realizadas antes da conclusão dos trabalhos, sem a divulgação prévia de um texto base para orientar as sugestões. Um ponto é inequívoco, o que por si só já permite questionar a legitimidade democrática do mencionado projeto: o texto, com exceção de uns poucos trechos, foi mantido em sigilo, até a sua apresentação no Senado. De igual modo, com conclusão semelhante: "Relatório com a síntese das conclusões e sugestões do grupo de discussões no I Encontro nacional dos jovens processualistas". Faculdade do Largo de São Francisco, 04 e 05 de dezembro de 2008. Relator: Fredie Didier Jr. (BA - relator). Demais membros: Dierle José Coelho Nunes (MG), Graciela Marins (PR), Heitor Vitor Mendonça Sica (SP), Marcos André Franco Montoro (SP), Paulo Magalhães Nasser (SP), Rita Quartieri (SP), Mirna Cianci (SP), Roberto Gouveia Filho (PE), Sandro Gilbert Martins (PR), Sidnei Amendoeira Jr. (SP), Valéria Lagrasta (SP), Robson Godinho (RJ), Antônio do Passo Cabral (RJ) e Alexandre Bahia (MG). Fonte: www. frediedidier.com.br. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIEIRO, Daniel. O projeto do CPC: crítica e propostas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 56. 2 Com a mesma impressão: BORRING, Felipe. "Considerações iniciais sobre a teoria geral dos recursos no Novo Código de Processo Civil". Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Ano 5. Volume VII. Janeiro a Junho de 2011. Rio de Janeiro, p. 27-28. 3 DONIZETTI, Elpídio. Reflexões de um juiz cristão - sobre os meandros da Comissão do Novo CPC. Fonte: www. elpidiodonizetti.com.br, acessado em 20.09.2011. No mesmo sentido, Ricardo de Barros Leonel, fonte: www.professorcostamachado.com.br, acessado em 20.09.2011, mesmo sem ser integrante da Comissão. R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 74-107, out.-dez. 2011 75
Enfim, a proposta do presente trabalho não é criticar, mas analisar o material apresentado à luz do neoprocessualismo e do formalismo valorativo, buscando, tão somente, colaborar. É nítido que a Comissão procurou alinhar o novo Código ao Estado constitucional e ao modelo constitucional de processo civil, como se extrai dos comandos enfeixados nos dispositivos iniciais do NCPC (art. 1º ao 11), o que, por si só, já é digno de aplausos. Há, contudo, algumas falhas, as quais serão melhor analisadas em separado. No intento dessa sintonia fina, busca-se uma harmonia da lei ordinária com a Constituição, incluindo-se no Código princípios constitucionais processuais. Por outro lado, muitas regras foram concebidas dando concreção a princípios constitucionais, como, por exemplo, as que preveem um procedimento, com contraditório e produção de provas, prévio à decisão que desconsidera a pessoa jurídica, em sua versão tradicional, ou “às avessas” 4 . Está expressamente formulada a regra no sentido de que o fato de o juiz estar diante de matéria de ordem pública não dispensa a obediência ao princípio do contraditório. Além disso, criou-se um incidente de julgamento conjunto de demandas repetitivas, com inspiração no direito alemão 5 , a fim de se atingir segurança jurídica e evitar a dispersão da jurisprudência, rendendo-se o legislador, definitivamente, às influências do common law, pois a jurisprudência do STF e dos Tribunais Superiores deve nortear as decisões de todos os Tribunais e Juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia. Diante de tal postura da Comissão, percebemos a necessidade de abordar alguns comentários sobre as influências sofridas pelo nosso ordenamento jurídico, caminhando pelas fases metodológicas do processo civil até a era do neoconstitucionalismo, do neoprocessualismo, do formalismo valorativo (ou formalismo ético), as quais, provavelmente, em muito influenciaram os membros da Comissão. 4 Informações extraídas da Exposição de Motivos do Anteprojeto de Lei 166/10. 5 No direito alemão a figura se chama Musterverfahren e gera decisão que serve de modelo (= Muster) para a resolução de uma quantidade expressiva de processos em que as partes estejam na mesma situação, não se tratando necessariamente, do mesmo autor nem do mesmo réu. (RALF-THOMAS WITTMANN. II “contenzioso di massa” in Germania, in GIORGETTI ALESSANDRO e VALERIO VALLEFUOCO, II Contenzioso di massa in Italia, in Europa e nel mondo, Milão, Giuffrè, 2008, p. 178). 76 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 74-107, out.-dez. 2011
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